{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105629,"origem":"stj","sha256_origem":"495761b5e54000d8796df865776d79441d9941ae8689fc2ca36d77fc0fcbf697","registro_original":{"id_fonte":"000919088","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2468169","numero_registro":"202303351970","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIMES TRIBUTÁRIOS E ASSOCIAÇÃO\nCRIMINOSA. RECURSO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do recurso especial, no qual o\nagravante foi condenado por crimes contra a ordem tributária e\nassociação criminosa, com base nos arts. 1º, inciso V, e 2º, inciso\nI, da Lei n. 8.137/1990, c/c art. 71 e art. 288, caput, do Código\nPenal.\n2. O recurso especial foi inadmitido na origem, com base no\nEnunciado da Súmula n. 7 do STJ, por demandar reexame de provas.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o recurso especial poderia ser conhecido, considerando a alegação\nde que a decisão recorrida não se baseou em elementos reais e\ntipificadores dos crimes imputados, e se houve dissídio\njurisprudencial quanto ao delito de associação criminosa.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão impugnada foi devidamente\nfundamentada, concluindo pela impossibilidade de conhecimento do\nrecurso especial, uma vez que a revisão das conclusões sobre autoria\ne materialidade delitiva demandaria reexame de provas.\n5. A condenação pelo crime de associação criminosa foi fundamentada\nna existência de associação estável entre o agravante e outros\nindivíduos para a prática de ilícitos, conforme reconhecido pelo\nTribunal estadual.\n6. A jurisprudência desta Corte estabelece que a associação\ncriminosa é crime formal, caracterizado pela reunião estável de três\nou mais pessoas com a finalidade de cometer ilícitos, não exigindo\na execução de delitos autônomos.\n7. Não foram apresentados argumentos novos no agravo regimental que\njustificassem a alteração da decisão agravada.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. O reexame de provas não é admitido em\nrecurso especial. 2. A associação criminosa é crime formal,\ncaracterizado pela reunião estável de três ou mais pessoas com a\nfinalidade de cometer ilícitos, não exigindo a execução de delitos\nautônomos\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 8.137/1990, arts. 1º, V, e\n2º, I; Código Penal, art. 288.Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nRHC 75.641/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 05.11.2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d007a06b89435e11d234bef7e20d833d069c6c61ae889d8da112e3d75bdd2cbc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"495761b5e54000d8796df865776d79441d9941ae8689fc2ca36d77fc0fcbf697","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}