{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10563,"origem":"stj","sha256_origem":"45c9b632c81ee05fdf597ab7f0aaed87d279793fc1902a97e35835829cef532a","registro_original":{"id_fonte":"000820511","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"716902","numero_registro":"202200016098","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO.\nPRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA\nELEITA. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. INEXISTÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do material\nprobatório da lide, entenderam comprovadas a autoria e a\nmaterialidade delitiva. Para que fosse possível a análise da\npretensão absolutória, seria imprescindível o reexame dos elementos\nfáticos, o que não se admite na estreita via do habeas corpus, que\npossui rito célere e cognição sumária.\n2. O pedido de absolvição por ausência de provas suficientes para\nsustentar a condenação implica no reexame aprofundado de todo o\nacervo fático- probatório, providência totalmente incompatível com\nos estreitos limites do habeas corpus (AgRg no HC n. 650.949/RJ,\nMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 25/10/2021).\n3. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,\nno sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor\nprobante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública,\nsobretudo quando se mostram coerentes [...] e ausentes quaisquer\nindícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do\ninvestigado, como na espécie. Precedentes. (AgRg no AREsp n.\n1.997.048/ES, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, DJe de 21/2/2022).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"90f4c68804b0c79605b9869e039ca72059a8fcdcc72d486adbac77b9ca59d33b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}