{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105635,"origem":"stj","sha256_origem":"fdca1526fa760dcd0d8b9fdf3ee8af54f2476e37f90e35931281190882db429f","registro_original":{"id_fonte":"000919094","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2465934","numero_registro":"202303345408","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.\nPRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, com\nbase no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea \"b\", do\nRISTJ. O agravante foi condenado por crime previsto no art. 15 da\nLei 10.826/03, e a defesa alegou incompetência absoluta da Justiça\nEstadual e prescrição.\n2. O Tribunal de origem reconheceu a incompetência absoluta da\nJustiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Militar,\ndeclarando a nulidade apenas dos atos decisórios, incluindo o\nrecebimento da denúncia.\n3. A defesa interpôs recurso especial alegando violação aos artigos\n564, I, 573, §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal e 109, IV, 117,\nI do Código Penal, que foi inadmitido na origem pelas Súmulas 282 e\n283 do STF.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a incompetência absoluta do juízo anula todo o processo ou apenas\nos atos decisórios, e se a prescrição pode ser reconhecida por\njuízo incompetente.\n5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a teoria do juízo\naparente se aplica ao caso, e (ii) saber se o recebimento da\ndenúncia por juízo absolutamente incompetente interrompe o prazo\nprescricional.\nIII. Razões de decidir\n6. A jurisprudência do STJ interpreta que a\nincompetência do juízo anula somente os atos decisórios, conforme\nart. 567 do CPP, permitindo a ratificação dos atos não decisórios\npelo juízo competente.\n7. O reconhecimento da prescrição não pode ser feito por juízo\nincompetente, devendo ser analisado pela Justiça Militar, conforme\nentendimento do Tribunal de origem.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A incompetência do juízo anula somente os\natos decisórios, conforme art. 567 do CPP. 2. O reconhecimento da\nprescrição deve ser analisado pelo juízo competente, não cabendo ao\njuízo incompetente tal análise.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 567; CPP, art. 564, I;\nCPP, art. 573, §§ 1º e 2º; CP, art. 109, IV; CP, art. 117, I.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3a7d8caf40299487016bac15b645256f739a531d4dd24882a0b06c44dcc90b81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fdca1526fa760dcd0d8b9fdf3ee8af54f2476e37f90e35931281190882db429f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}