{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105642,"origem":"stj","sha256_origem":"e8bca61a5205afc6f34d620117169ee29fdde49a688e02ab21ad8a3a707fccbb","registro_original":{"id_fonte":"000919101","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2520262","numero_registro":"202304396130","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSÃO DE RECURSO\nESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da\nausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão\nbaseado na Súmula 7/STJ.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\nque inadmitiu o recurso especial, com base na Súmula 7/STJ, impede o\nconhecimento do agravo regimental.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão monocrática não viola o princípio\nda colegialidade quando fundamentada em jurisprudência dominante do\nSuperior Tribunal de Justiça, sendo possível a submissão ao órgão\ncolegiado por meio de agravo regimental.\n4. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente\nconfronte diretamente os fundamentos da decisão recorrida, não\nbastando alegações genéricas ou repetição de argumentos.\n5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de\ninadmissão do recurso especial, baseada na Súmula 7/STJ, atrai a\nincidência da Súmula 182/STJ, que inviabiliza o agravo que não ataca\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada.\n6. A decisão que inadmite o recurso especial não é cindível,\nexigindo impugnação de todos os fundamentos para afastar a\ninadmissibilidade.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de impugnação específica aos\nfundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o\nconhecimento do agravo regimental. 2. A decisão que inadmite o\nrecurso especial é una e incindível, exigindo impugnação de todos os\nfundamentos para afastar a inadmissibilidade\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 932, III; Súmula 7/STJ;\nSúmula 182/STJ.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RHC\n147.556/MT, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25.06.2021; STJ,\nAgInt no AREsp 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes,\nDJe 18.11.2016; STJ, EAREsp 701.404/SC, Corte Especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b65cff2bfb905802a2b2f11f893c3071967bd8992cc942efa6f08628f96b23d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e8bca61a5205afc6f34d620117169ee29fdde49a688e02ab21ad8a3a707fccbb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}