{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105645,"origem":"stj","sha256_origem":"f85d5113da924e025889030b61c9579288ec743efccff6dffdbe6c90a45ae45f","registro_original":{"id_fonte":"000919104","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2568405","numero_registro":"202400471450","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADA\nSUSPEITA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do agravo em recurso especial, no qual se questiona a\nlegalidade de busca pessoal que resultou na condenação do agravante\npor tráfico de drogas, conforme o art. 33 da Lei n. 11.343/2006.\n2. O agravante foi condenado em primeiro grau a 5 anos e 10 meses de\nreclusão, em regime semiaberto, e multa, decisão mantida pelo\nTribunal de origem. A defesa alega a ilegalidade da busca pessoal,\nrealizada sem justa causa, e requer a absolvição.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a busca pessoal realizada foi amparada por fundada suspeita,\nconforme exigido pelo art. 244 do Código de Processo Penal, e se as\nprovas obtidas são válidas para sustentar a condenação por tráfico\nde drogas.\nIII. Razões de decidir\n4. A busca pessoal é válida quando realizada\nem decorrência de fundada suspeita. No caso, o comportamento do\ninsurgente ao avistar a viatura policial configurou a fundada\nsuspeita que legitimou a abordagem, além de ter havido autorização\npara ingresso no domicílio.\n5. A jurisprudência desta Corte Superior afirma que buscas pessoais\ndevem ser baseadas em circunstâncias objetivas que justifiquem a\nsuspeita, não apenas em intuições subjetivas ou denúncias anônimas.\n6. A busca foi realizada de forma regular, em conformidade com o\nart. 244 do CPP, e as provas obtidas são lícitas, não havendo\nilegalidade que justifique a anulação das provas e a absolvição do\nréu.\n7. O agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de\nalterar a decisão anterior, que se mantém por seus próprios\nfundamentos.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A busca pessoal é legítima quando baseada\nem fundada suspeita decorrente de comportamentos suspeitos\nobservados por policiais. 2. A tentativa de fuga ao avistar a equipe\npolicial configura justa causa para a atuação policial\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 244.Jurisprudência\nrelevante citada:  STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes; STJ,\nAgRg no HC 231111, Rel. Min. Cristiano Zanin; STJ, AgRg no HC\n873.039/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 873881>>-SP, <<AgRg no HC 863583>>-SP,\n         <<AREsp 2605494>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9c6ac985f98075a9b45daf1bfd98a1816c01c23082ca0dc59933ade111664bc1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f85d5113da924e025889030b61c9579288ec743efccff6dffdbe6c90a45ae45f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}