{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105648,"origem":"stj","sha256_origem":"231c25b4a1fa6fa3df71e5465073bcc3bb581c9d18ed79ca0cfb83d9247937a0","registro_original":{"id_fonte":"000919107","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2697718","numero_registro":"202402658545","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. SÚMULA 83, STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA\n182, STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\nagravo para não conhecer do recurso especial, com base na Súmula n.\n83, STJ.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação da Súmula\nn. 83, STJ, configura analogia in malam partem em recurso exclusivo\nda defesa.\n3. Outra questão é se a defesa apresentou argumentos suficientes\npara afastar a incidência da Súmula n. 83, STJ.\nIII. Razões de decidir\n4. A Súmula n. 83, STJ, se justifica no princípio da\ninstrumentalidade das formas, visando a preservar a racionalidade da\nprestação jurisdicional, a eficiência no uso de recursos públicos e\na razoável duração do processo, ao passo que a discussão acerca da\nanalogia in malam partem se refere a contexto distinto, qual seja, o\nde integração das normas jurídicas.\n5. A defesa não enfrentou o óbice da Súmula n. 83, STJ, de forma\nespecífica e pormenorizada, limitando-se a alegar analogia in malam\npartem e a apresentar precedentes genéricos.\n6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\nagravada atrai a Súmula n. 182, STJ, a qual impede o conhecimento do\nagravo regimental.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento:  \"1. A aplicação da Súmula n. 83, STJ, não\nconfigura analogia in malam partem. 2. A ausência de impugnação\nespecífica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da\nSúmula n. 182, STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 932, III; Súmula n. 83\ndo STJ; Súmula n. 182 do STJ.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp n.\n2.185.719/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado\nem 18/3/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.672.166/SE, Rel. Min. Joel\nIlan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ecf974635c740e815f0aa22104010bdfea0279308affcd27c25172601cd166cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"231c25b4a1fa6fa3df71e5465073bcc3bb581c9d18ed79ca0cfb83d9247937a0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}