# Registro público: STJ — 2697718 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-08-05 - **Publicação:** 2025-08-14 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/105648/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/105648.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 231c25b4a1fa6fa3df71e5465073bcc3bb581c9d18ed79ca0cfb83d9247937a0 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000919107 - **Número de registro na fonte:** 202402658545 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base na Súmula n. 83, STJ. ### II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação da Súmula n. 83, STJ, configura analogia in malam partem em recurso exclusivo da defesa. 3. Outra questão é se a defesa apresentou argumentos suficientes para afastar a incidência da Súmula n. 83, STJ. ### III. Razões de decidir 4. A Súmula n. 83, STJ, se justifica no princípio da instrumentalidade das formas, visando a preservar a racionalidade da prestação jurisdicional, a eficiência no uso de recursos públicos e a razoável duração do processo, ao passo que a discussão acerca da analogia in malam partem se refere a contexto distinto, qual seja, o de integração das normas jurídicas. 5. A defesa não enfrentou o óbice da Súmula n. 83, STJ, de forma específica e pormenorizada, limitando-se a alegar analogia in malam partem e a apresentar precedentes genéricos. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a Súmula n. 182, STJ, a qual impede o conhecimento do agravo regimental. ### IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "1. A aplicação da Súmula n. 83, STJ, não configura analogia in malam partem. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182, STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Súmula n. 83 do STJ; Súmula n. 182 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.185.719/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.672.166/SE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 83, STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182, STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base na Súmula n. 83, STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação da Súmula n. 83, STJ, configura analogia in malam partem em recurso exclusivo da defesa. 3. Outra questão é se a defesa apresentou argumentos suficientes para afastar a incidência da Súmula n. 83, STJ. III. Razões de decidir 4. A Súmula n. 83, STJ, se justifica no princípio da instrumentalidade das formas, visando a preservar a racionalidade da prestação jurisdicional, a eficiência no uso de recursos públicos e a razoável duração do processo, ao passo que a discussão acerca da analogia in malam partem se refere a contexto distinto, qual seja, o de integração das normas jurídicas. 5. A defesa não enfrentou o óbice da Súmula n. 83, STJ, de forma específica e pormenorizada, limitando-se a alegar analogia in malam partem e a apresentar precedentes genéricos. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a Súmula n. 182, STJ, a qual impede o conhecimento do agravo regimental. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "1. A aplicação da Súmula n. 83, STJ, não configura analogia in malam partem. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182, STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Súmula n. 83 do STJ; Súmula n. 182 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.185.719/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.672.166/SE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2697718 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 231c25b4a1fa6fa3df71e5465073bcc3bb581c9d18ed79ca0cfb83d9247937a0 - **SHA-256 do comentário:** 011f2392fb9e50cc5b0a4d14467b3785f9c978a382f0ee474dce6f659812c2ce