{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105650,"origem":"stj","sha256_origem":"7daf485c71e16974e3d879f779debcce241e6e7b4d9eb50821b92d3dbb4c8b9c","registro_original":{"id_fonte":"000919109","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2458538","numero_registro":"202303123756","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO.\nQUALIFICADORA. PROVA SUFICIENTE. REVALORAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu do agravo em recurso especial e proveu o\nrecurso especial interposto pelo Ministério Público, mantendo a\nqualificadora do motivo fútil em crime de homicídio reconhecida em\nprimeira instância\n2. A parte agravante foi pronunciada pelo suposto crime do art. 121,\n§2º, incisos II e IV, do Código Penal. O tribunal de justiça de\norigem, ao julgar recurso em sentido estrito, reconheceu a ilicitude\ndo reconhecimento fotográfico e afastou a qualificadora do motivo\nfútil.\n3. O recurso especial do Ministério Público foi provido,\nreestabelecendo-se a qualificadora na decisão de pronúncia. A defesa\ninterpôs agravo regimental aduzindo , em suma, violação à Súmula n.\n7, STJ.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão agravada incorreu em reexame probatório vedado pela\nSúmula n. 7 do STJ ou se apenas realizou revaloração jurídica dos\nfatos já delineados pelas instâncias ordinárias.\nIII. Razões de decidir\n5. A revaloração jurídica dos fatos, sem\nreexame probatório, é permitida e não encontra óbice na Súmula n. 7\ndo STJ, conforme precedentes da Corte.\n6. A decisão monocrática não alterou a prova em si, mas aplicou\nentendimento jurídico diverso com base nos fatos já reconhecidos no\nacórdão, constituindo mera revaloração.\n7. A exclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia só é\npossível quando manifestamente improcedentes ou sem amparo nos\nelementos dos autos, sob pena de usurpação da competência do\nTribunal do Júri.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A revaloração jurídica dos fatos já\ndelineados pelas instâncias ordinárias não configura reexame\nprobatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 2. As qualificadoras do\ndelito de homicídio somente podem ser excluídas da sentença de\npronúncia quando manifestamente improcedentes ou sem amparo nos\nelementos dos autos\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 121, §2º,\nincisos II e IV; CPP, arts. 413, caput e § 1º, e 619.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 2.698.775/MT, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15.10.2024;\nSTJ, AgRg no AREsp 2474728/PI, Rel. Jesuíno Rissatto, Desembargador\nconvocado do TJDFT, julgado em 04.06.2024; STJ, AgRg no HC\n922.439/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 16.09.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5fa346301badb2df80d76f3c232ea54719f88c5e58b4723a9eb310737a05c85d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7daf485c71e16974e3d879f779debcce241e6e7b4d9eb50821b92d3dbb4c8b9c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}