# Registro público: STJ — 2458538 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-08-05 - **Publicação:** 2025-08-14 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/105650/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/105650.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7daf485c71e16974e3d879f779debcce241e6e7b4d9eb50821b92d3dbb4c8b9c ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000919109 - **Número de registro na fonte:** 202303123756 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e proveu o recurso especial interposto pelo Ministério Público, mantendo a qualificadora do motivo fútil em crime de homicídio reconhecida em primeira instância 2. A parte agravante foi pronunciada pelo suposto crime do art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal. O tribunal de justiça de origem, ao julgar recurso em sentido estrito, reconheceu a ilicitude do reconhecimento fotográfico e afastou a qualificadora do motivo fútil. 3. O recurso especial do Ministério Público foi provido, reestabelecendo-se a qualificadora na decisão de pronúncia. A defesa interpôs agravo regimental aduzindo , em suma, violação à Súmula n. 7, STJ. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada incorreu em reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ ou se apenas realizou revaloração jurídica dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias. ### III. Razões de decidir 5. A revaloração jurídica dos fatos, sem reexame probatório, é permitida e não encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, conforme precedentes da Corte. 6. A decisão monocrática não alterou a prova em si, mas aplicou entendimento jurídico diverso com base nos fatos já reconhecidos no acórdão, constituindo mera revaloração. 7. A exclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia só é possível quando manifestamente improcedentes ou sem amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. ### IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A revaloração jurídica dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias não configura reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 2. As qualificadoras do delito de homicídio somente podem ser excluídas da sentença de pronúncia quando manifestamente improcedentes ou sem amparo nos elementos dos autos". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, §2º, incisos II e IV; CPP, arts. 413, caput e § 1º, e 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.698.775/MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15.10.2024; STJ, AgRg no AREsp 2474728/PI, Rel. Jesuíno Rissatto, Desembargador convocado do TJDFT, julgado em 04.06.2024; STJ, AgRg no HC 922.439/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16.09.2024. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. QUALIFICADORA. PROVA SUFICIENTE. REVALORAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e proveu o recurso especial interposto pelo Ministério Público, mantendo a qualificadora do motivo fútil em crime de homicídio reconhecida em primeira instância 2. A parte agravante foi pronunciada pelo suposto crime do art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal. O tribunal de justiça de origem, ao julgar recurso em sentido estrito, reconheceu a ilicitude do reconhecimento fotográfico e afastou a qualificadora do motivo fútil. 3. O recurso especial do Ministério Público foi provido, reestabelecendo-se a qualificadora na decisão de pronúncia. A defesa interpôs agravo regimental aduzindo , em suma, violação à Súmula n. 7, STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada incorreu em reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ ou se apenas realizou revaloração jurídica dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias. III. Razões de decidir 5. A revaloração jurídica dos fatos, sem reexame probatório, é permitida e não encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, conforme precedentes da Corte. 6. A decisão monocrática não alterou a prova em si, mas aplicou entendimento jurídico diverso com base nos fatos já reconhecidos no acórdão, constituindo mera revaloração. 7. A exclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia só é possível quando manifestamente improcedentes ou sem amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A revaloração jurídica dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias não configura reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 2. As qualificadoras do delito de homicídio somente podem ser excluídas da sentença de pronúncia quando manifestamente improcedentes ou sem amparo nos elementos dos autos". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, §2º, incisos II e IV; CPP, arts. 413, caput e § 1º, e 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.698.775/MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15.10.2024; STJ, AgRg no AREsp 2474728/PI, Rel. Jesuíno Rissatto, Desembargador convocado do TJDFT, julgado em 04.06.2024; STJ, AgRg no HC 922.439/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16.09.2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2458538 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7daf485c71e16974e3d879f779debcce241e6e7b4d9eb50821b92d3dbb4c8b9c - **SHA-256 do comentário:** 9a0703abfc86ad8848b631275c854397e1fa92be0bffe7f0d97add8c0434b827