{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105653,"origem":"stj","sha256_origem":"08fd3ad9f4cf139839cdaa68b706505426a19263fed0a9932c909f695c71fdee","registro_original":{"id_fonte":"000919112","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2739392","numero_registro":"202403369118","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.\nRECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do recurso especial, no qual a\nagravante foi condenada por falsificação de documento público, com\npena majorada para 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de\nreclusão em regime inicial fechado.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse o recurso especial deveria ter sido admitido, considerando a\nalegação de que não há revolvimento de matéria fática a obstar o\nseguimento do recurso.\n3. A questão também envolve a análise da correta qualificação\njurídica da conduta à luz dos fatos incontroversos e a pretensão de\ndesclassificação ou análise da ausência de dolo específico do art.\n297 do Código Penal.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão impugnada foi devidamente\nfundamentada, concluindo pela impossibilidade de conhecimento do\nrecurso especial, pois a revisão das conclusões demandaria incursão\nna seara dos fatos e das provas, vedada em recurso especial.\n5. A dosimetria da pena foi concretamente fundamentada e fixada\ndentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não\nhavendo ilegalidade na fixação da pena.\n6. O regime inicial fechado é justificado pela reincidência e pelos\nmaus antecedentes, mesmo com pena inferior a quatro anos, conforme\njurisprudência pacífica.\n7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos não é autorizada devido à reincidência da agravante.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A desclassificação de crime de falsificação\nde documento público para falsificação de atestado ou certidão\nexige reanálise de fatos e provas, vedada em recurso especial. 2. A\nfixação de regime inicial fechado é justificada pela reincidência e\npelos maus antecedentes, mesmo com pena inferior a quatro anos. 3. A\nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos não é autorizada em caso de reincidência\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, arts. 33, §2º, 44, 59, 68;\nCPP, art. 386, incisos IV, V e VII. Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgRg no AREsp 2.652.447/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, julgado em 19.11.2024; STJ, HC 893.778/SP, Rel. Min.\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11.06.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8980f867c81e45987a4abd66c8b36dacd0e54e09c426c8c11b0985fdc1f6723d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}