{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105655,"origem":"stj","sha256_origem":"77794bdbedaa0f7064e58d0c516255f47ead2fc2441dc71f7b2bdf68a58f4f5e","registro_original":{"id_fonte":"000919114","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2711714","numero_registro":"202402920220","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.\nDOLO GENÉRICO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não\nconhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7 e\n83 do STJ.\n2. A parte agravante foi condenada pela prática de condutas\ndescritas no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, com pena readequada\npelo Tribunal de origem para 4 anos e 7 meses de reclusão e 25\ndias-multa.\n3. No recurso especial, o agravante alegou inexistência de dolo para\na prática do crime contra a ordem tributária, em afronta aos arts.\n1º, I e 11, da Lei n. 8.137/90, pleiteando absolvição com base no\nart. 386, VII, do Código de Processo Penal.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com\nbase na Súmula 7 do STJ, deve ser reformada, considerando a alegação\nde inexistência de dolo e a responsabilidade do agravante como\nsócio-administrador.\nIII. Razões de decidir\n5. A Corte de origem constatou a presença de\ndolo genérico, suficiente para a configuração do crime de sonegação\nfiscal, conforme precedentes desta Corte.\n6. A responsabilidade do agravante como sócio-administrador não se\nexime pela atuação de terceiros em funções contábeis, sendo ele\nresponsável direto pela administração e omissão de informações sobre\na saída de mercadorias tributáveis.\n7. A reanálise do elemento subjetivo implicaria revolvimento\nfático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"1. O dolo genérico é suficiente para a\nconfiguração do crime de sonegação fiscal. 2. A responsabilidade do\nsócio-administrador não se exime pela atuação de terceiros em\nfunções contábeis. 3. A reanálise do elemento subjetivo é vedada\npela Súmula 7 do STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 8.137/90, art. 1º, I; CPP,\nart. 156; CF/1988, art. 105, III, c. Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 2.033.718/PA, Rel. Min. Joel\nIlan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f051438943267ff9665e35d3db81136b1f09ef33cfd53436ec7fa12c1019ebca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"77794bdbedaa0f7064e58d0c516255f47ead2fc2441dc71f7b2bdf68a58f4f5e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}