# Registro público: STJ — 2651616 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-08-05 - **Publicação:** 2025-08-14 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/105663/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/105663.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 60820adc261df19bbb18a19583fbb6478df35fb76248e989cdbf0be0352a1db8 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000919122 - **Número de registro na fonte:** 202401917844 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da ausência de cotejo analítico entre os acórdãos apontados como paradigma e o julgado recorrido, além da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 2. Os agravantes foram condenados por estupro de vulnerável em continuidade delitiva, com penas fixadas em regime inicial fechado. Alegaram nulidade por ausência de correlação entre denúncia e sentença, insuficiência de provas e violação ao princípio da ampla defesa. ### II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial deveria ser conhecido, considerando a alegada ausência de correlação entre a denúncia e a sentença, bem como a suposta violação ao art. 381 do CPP e à Lei n. 13.431/2017. 4. Outra questão em discussão é a possibilidade de revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto à continuidade delitiva e à valoração das provas, sem incorrer em reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial. ### III. Razões de decidir 5. A decisão monocrática foi mantida, pois os agravantes não demonstraram o cotejo analítico necessário entre os acórdãos paradigmas e o julgado recorrido, conforme exigido pelo art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ. 6. A alegação de nulidade por ausência de correlação entre denúncia e sentença foi afastada, uma vez que a denúncia descreveu adequadamente os fatos que configuram a continuidade delitiva, não havendo prejuízo à defesa. 7. A revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. ### IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O recurso especial não pode ser conhecido sem o cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o julgado recorrido. 2. A revisão de conclusões sobre continuidade delitiva e valoração de provas é vedada no recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 381; Lei n. 13.431/2017; RISTJ, art. 255, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.068.470/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16.10.2024; STJ, AgRg no RHC 188.826/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 04.11.2024. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da ausência de cotejo analítico entre os acórdãos apontados como paradigma e o julgado recorrido, além da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 2. Os agravantes foram condenados por estupro de vulnerável em continuidade delitiva, com penas fixadas em regime inicial fechado. Alegaram nulidade por ausência de correlação entre denúncia e sentença, insuficiência de provas e violação ao princípio da ampla defesa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial deveria ser conhecido, considerando a alegada ausência de correlação entre a denúncia e a sentença, bem como a suposta violação ao art. 381 do CPP e à Lei n. 13.431/2017. 4. Outra questão em discussão é a possibilidade de revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto à continuidade delitiva e à valoração das provas, sem incorrer em reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial. III. Razões de decidir 5. A decisão monocrática foi mantida, pois os agravantes não demonstraram o cotejo analítico necessário entre os acórdãos paradigmas e o julgado recorrido, conforme exigido pelo art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ. 6. A alegação de nulidade por ausência de correlação entre denúncia e sentença foi afastada, uma vez que a denúncia descreveu adequadamente os fatos que configuram a continuidade delitiva, não havendo prejuízo à defesa. 7. A revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O recurso especial não pode ser conhecido sem o cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o julgado recorrido. 2. A revisão de conclusões sobre continuidade delitiva e valoração de provas é vedada no recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 381; Lei n. 13.431/2017; RISTJ, art. 255, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.068.470/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16.10.2024; STJ, AgRg no RHC 188.826/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 04.11.2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2651616 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 60820adc261df19bbb18a19583fbb6478df35fb76248e989cdbf0be0352a1db8 - **SHA-256 do comentário:** d3c631dccca818c1c79ce45c1e954dd5129e7b27ce32a9ecf0a3df32ec384a8b