{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105664,"origem":"stj","sha256_origem":"7bf3b7a8dec25de97c57d36f8fae5a001315c349b67fd72a94f50ee429765b7b","registro_original":{"id_fonte":"000919123","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2419768","numero_registro":"202302670160","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de\nimpugnação específica aos fundamentos da decisão de\ninadmissibilidade proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de\nSão Paulo.\n2. A parte recorrente alegou violação do art. 414 do CPP,\nsustentando a inexistência de indícios suficientes de autoria para a\nmanutenção da decisão de pronúncia.\n3. O recurso especial foi inadmitido na origem, com base na Súmula 7\ndo STJ, e o agravo subsequente não foi conhecido por falta de\nimpugnação específica.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravo regimental pode ser provido diante da alegação de que a\ndecisão de inadmissibilidade do recurso especial foi impugnada de\nforma específica e pormenorizada.\nIII. Razões de decidir\n5. A decisão de pronúncia exige apenas a\nexistência do crime e indícios de autoria, não demandando certeza\ninconteste, conforme art. 413 do CPP.\n6. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da\ndecisão negativa de admissibilidade impede o conhecimento do agravo\nem recurso especial, conforme a Súmula 182 do STJ.\n7. Para desconstituir o entendimento do Tribunal de origem e decidir\npela impronúncia, seria necessário o reexame do conjunto\nfático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A decisão de pronúncia exige apenas a\nexistência do crime e indícios de autoria, não demandando certeza\ninconteste. 2. A decisão de pronúncia pode se basear em provas\ncautelares e não repetíveis, conforme o art. 155 do CPP. 3. O\nreexame do conjunto fático-probatório é vedado em sede de recurso\nespecial, conforme Súmula n. 7/STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 155 e 413; Súmula n.\n7/STJ.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 840.070/ES,\nRel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024;\nSTJ, AgRg no HC 676.342/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta\nTurma, julgado em 26/8/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"500891003567ce9847c0c0d098d375cbc092e0fddb549aca62ddef60ff9e96ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7bf3b7a8dec25de97c57d36f8fae5a001315c349b67fd72a94f50ee429765b7b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}