{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105666,"origem":"stj","sha256_origem":"4f687341fd568df8e1a013ce5f92f0552ec777d5bca89032b0d009bca8ed4821","registro_original":{"id_fonte":"000919125","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2858111","numero_registro":"202500525508","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.\nQUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do recurso especial.\n2. O agravante foi pronunciado pela prática de homicídio duplamente\nqualificado, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a\ndefesa da vítima, conforme art. 121, § 2º, incisos II e IV, do\nCódigo Penal.\n3. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou provimento ao\nrecurso em sentido estrito, afirmando a inexistência de\nirregularidade na cadeia de custódia e a presença de indícios\nsuficientes de autoria e materialidade.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a alegada quebra da cadeia de custódia dos projéteis e estojos\napreendidos na cena do crime invalida as provas e se justifica a\ndespronúncia ou o afastamento das qualificadoras.\n5. Outra questão é se o reexame do conjunto fático-probatório é\nadmissível em sede de recurso especial, considerando a incidência\ndas Súmulas n. 7 e 83 do STJ.\nIII. Razões de decidir\n6. A decisão monocrática foi devidamente\nfundamentada, afastando a alegada nulidade da prova por quebra da\ncadeia de custódia, com base na inexistência de demonstração\nconcreta de prejuízo para o acusado, conforme o princípio pas de\nnullité sans grief.\n7. O reexame do conjunto fático-probatório é inadmissível em sede de\nrecurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ, sendo necessário\npara a desconstituição das premissas fáticas e reconhecimento da\nnulidade da decisão.\n8. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a\njurisprudência do STJ, que exige a demonstração de efetivo prejuízo\npara a decretação de nulidade processual.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A quebra da cadeia de custódia deve ser\ndemonstrada com prejuízo concreto para o acusado para ensejar\nnulidade. 2. O reexame de fatos e provas é inadmissível em recurso\nespecial, conforme a Súmula n. 7 do STJ\".","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ec1ff8879fac2878a37cef76b1717d325d2cfd6dc1a38dec6baf905b266e3efb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4f687341fd568df8e1a013ce5f92f0552ec777d5bca89032b0d009bca8ed4821","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}