{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105668,"origem":"stj","sha256_origem":"b8a2331e5a74b81dcb4e68cfe286cae2d142762da5234aa2520b5e4c3cb256c1","registro_original":{"id_fonte":"000919127","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2738260","numero_registro":"202403346702","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. ERRO MATERIAL EM CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE\nORIGEM. POSTERIOR RETIFICAÇÃO COMPROVANDO A TEMPESTIVIDADE.\nPRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra\ndecisão monocrática da eminente Presidência que deixou de conhecer\ndo agravo em recurso especial, por considerá-lo intempestivo, com\nbase em certidão do Tribunal de origem.\nII. Questão em discussão\n2. A controvérsia consiste em definir se o erro material em certidão\ndo Tribunal de origem, posteriormente retificado para atestar a\ntempestividade do recurso, autoriza a superação do óbice processual\ne o conhecimento do agravo em recurso especial.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão agravada declarou a intempestividade do recurso com\nfundamento em certidão que atestava a intimação do Ministério\nPúblico em 03.06.2024, para um recurso interposto apenas em\n03.07.2024.\n4. O agravante demonstrou que a referida certidão continha erro\nmaterial, juntando aos autos novo documento, que tornou sem efeito a\ncertidão anterior.\n5. A certidão retificadora atesta, com fé pública, que a ciência da\ndecisão pelo Ministério Público ocorreu em 03.07.2024, mesma data em\nque o agravo em recurso especial foi protocolizado.\n6. Comprovado o equívoco da serventia judicial e a manifesta\ntempestividade do recurso, o afastamento do óbice processual é\nmedida que se impõe, em homenagem aos princípios da boa-fé\nprocessual e da primazia do julgamento de mérito. O parecer do\nMinistério Público Federal corrobora essa conclusão.\nIV. Dispositivo e tese\ns\n7. Agravo regimental provido para, afastada a intempestividade,\ndeterminar o regular processamento do agravo em recurso especial.\nTeses de julgamento: 1. O erro material em certidão judicial que\natesta a data de intimação da parte, quando devidamente comprovado\npor posterior ato de retificação d próprio Tribunal de origem,\nautoriza o afastamento do óbice de intempestividade. 2. Em\nobservância aos princípios da primazia do julgamento de mérito e da\nboa-fé processual, deixa de justificar-se penalizar o recorrente por\nequívoco da secretaria do juízo, devendo ser conhecido o recurso\ninterposto dentro do prazo legal, conforme demonstrado pela certidão\nretificadora.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ddfce72f493a73c3a96ca59179a6103288823879a572bf2ee4e6d613d61a0ef1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b8a2331e5a74b81dcb4e68cfe286cae2d142762da5234aa2520b5e4c3cb256c1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}