{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105671,"origem":"stj","sha256_origem":"17d860475ae1e64f60637a55deb8eb446960a25815f30d45179dfbb6ee77db22","registro_original":{"id_fonte":"000919130","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2201315","numero_registro":"202202764614","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL  EM RECURSO\nESPECIAL. CRIME CONTRA A HONRA. RETRATAÇÃO. EXERCÍCIO DA LIBERDADE\nDE IMPRENSA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE FATOS\nE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nconheceu parcialmente do recurso especial para readequar a\ndosimetria da pena, mas rejeitou as teses defensivas relativas à\nextinção da punibilidade por retratação (art. 143 do CP), à\natipicidade da conduta por exercício da liberdade de imprensa, à\nnulidade por violação do princípio do juiz natural e à ocorrência de\nprescrição da pretensão punitiva. A defesa insistiu na reavaliação\nda conduta do réu como atípica e na validade da retratação realizada\nantes da sentença.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a retratação\napresentada pelo recorrente é apta a extinguir a punibilidade, nos\ntermos do art. 143 do Código Penal; (ii) analisar se a conduta do\nréu está amparada pela liberdade de imprensa, afastando a tipicidade\npenal; (iii) examinar se houve violação do princípio do juiz\nnatural, pela remessa dos autos do Juizado Especial Criminal à\nJustiça Comum; e (iv) averiguar se ocorreu a prescrição da pretensão\npunitiva estatal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A retratação apresentada pelo recorrente não preenche os\nrequisitos legais do art. 143 do Código Penal, pois inexistiu\nreconhecimento explícito de erro ou retificação das afirmações,\nconfigurando-se mero pedido de desculpas, insuficiente para\nextinguir a punibilidade.\n4. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias sobre a\ninexistência de retratação cabal exigiria reexame do conjunto\nfático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.\n5. A remessa dos autos à Justiça Comum decorreu da aplicação do art.\n66, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995, diante da\nimpossibilidade de citação pessoal do querelado, não havendo\nviolação do princípio do juiz natural.\n6. A liberdade de imprensa não é absoluta e deve observar os\ndireitos da personalidade, sendo legítima a responsabilização\ncriminal quando há excesso, como reconhecido pelas instâncias\nordinárias, ao constatar imputações ofensivas à honra do querelante.\n7. A tese de atipicidade da conduta também demanda revaloração das\nprovas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.\n8. Não se verificou a ocorrência da prescrição, pois o prazo trienal\nentre o recebimento da queixa-crime (28/2/2018) e a sentença\ncondenatória (21/2/2021) não foi ultrapassado, inexistindo anulação\nde marcos interruptivos que justificasse contagem diversa.\nIV.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art143","urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art66"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00143","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:009099 ANO:1995\n*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS\n        ART:00066 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DE CALÚNIA - RETRATAÇÃO CABAL)\n   STJ - <<APn 912>>-RJ\n(EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA - LIMITES)\n   STJ - <<AgRg no RHC 189877>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2c6d5c5c760636cdd03f7972561a817f0db2b083b2aac5028ca458365b3f1dd5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}