{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105673,"origem":"stj","sha256_origem":"f5af68182984f4446ef3588aed3916b1d0a093a5ebaccf276170786f4b48d3d6","registro_original":{"id_fonte":"000919132","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2701956","numero_registro":"202402738483","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL\nRELATIVA. NÃO OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO DA\nCOMPETÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS\n7, 83 E 182 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto por Hudson Farias da Silva contra\ndecisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial\nno qual se pretendia reformar acórdão do TJDFT que manteve sua\ncondenação por porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei\n10.826/03). A defesa alegava incompetência territorial do juízo de\norigem e insuficiência de provas, sustentando que só tomou\nconhecimento do local exato dos fatos (Novo Gama/GO, e não Santa\nMaria/DF) na audiência de instrução, ocasião em que requereu\ndiligência que foi indeferida. O recurso especial foi inadmitido com\nbase nas Súmulas 7 e 83/STJ. O agravo regimental insistiu na\nrevaloração das provas e na inaplicabilidade dos referidos óbices.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é possível\nrediscutir, em recurso especial, a competência territorial diante da\nausência de exceção no momento processual oportuno; (ii) analisar\nse o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação\nespecífica aos fundamentos da decisão agravada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A competência territorial é relativa e se prorroga quando a\ndefesa não opõe exceção no momento oportuno, conforme determina o\nart. 108 do CPP, resultando em preclusão da matéria e prorrogação da\ncompetência.\n4. A alegação de que o local real do fato foi descoberto apenas na\naudiência não justifica a ausência da exceção de incompetência,\nsendo inadmissível o uso da tese como \"nulidade de algibeira\".\n5. A revaloração do conjunto probatório esbarra no óbice da Súmula\n7/STJ, que impede o reexame de fatos e provas em recurso especial.\n6. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que a ausência de\nimpugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a\nincidência da Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo regimental.\nA peça recursal limitou-se a repetir argumentos anteriores, sem\napresentar distinções ou precedentes que infirmassem as razões da\ndecisão monocrática, faltando dialeticidade recursal.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo regimental desprovido.\nTeses de julgamento: (i) a competência territorial de natureza\nrelativa se prorroga quando não é suscitada exceção no momento\nprocessual adequado; (ii) a ausência de impugnação específica aos\nfundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo\nregimental; (iii) o reexame de provas em recurso especial é vedado\npela Súmula 7 do STJ, salvo demonstração clara de violação direta à\nlei federal, o que não é o caso dos autos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2834837>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 2837319>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c6dd20e183f04cd18007e48446effb93923949dc47555a858fe867e874f0d7f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}