# Registro público: TJMA — 00000308220038100064

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-04-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1056734/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1056734.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 12666f12ac087703fc5b0a16e0da4435bfb8453e2473f15c2c151e65eca22b0e

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 176 ocorrência(s) em 88 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 85
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-18
- **Último ato com data válida:** 2024-07-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-26** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-22** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-21** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-21** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-18** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-05** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-12-01** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Liminar | Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-12T12:56:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11158", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"}}
- 2017-11-29T15:35:01.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11158", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"}}
- 2017-10-24T18:38:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11158", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"}}
- 2017-10-24T18:37:23.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11158", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"}}
- 2017-06-06T12:24:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11158", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"}}
- 2017-06-06T12:19:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11158", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"}}
- 2018-04-12T11:18:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "Minist�rio P�blico", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11158", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"}}
- 2018-04-05T10:47:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11158", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"}}
- 2018-04-02T16:31:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11158", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"}}
- 2018-01-16T14:55:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11158", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"}}
- 2017-12-14T12:31:01.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11158", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"}}
- 2017-11-29T15:36:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11158", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"}}
- 2017-11-29T15:35:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11158", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"}}
- 2021-09-14T15:45:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "Minist�rio P�blico", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11158", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"}}
- 2021-09-03T09:42:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11158", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"}}
- 2021-08-23T11:19:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11158", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"}}
- 2021-05-26T11:56:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11158", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"}}
- 2021-05-25T11:59:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "Procuradoria", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11158", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"}}
- 2021-02-10T08:32:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11158", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"}}
- 2021-01-27T12:43:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11158", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"}}
- 2021-01-27T12:41:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11158", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"}}
- 2021-01-27T10:50:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11158", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"}}
- 2019-08-13T11:30:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11158", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"}}
- 2019-08-13T11:16:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11158", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"}}
- 2024-07-23T15:40:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11158", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"}}
- 2024-03-26T12:53:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11158", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"}}
- 2024-03-22T10:27:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11158", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"}}
- 2024-03-21T14:20:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11158", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"}}
- 2024-03-21T14:20:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11158", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"}}
- 2024-03-21T14:20:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11158", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"}}
- 2024-03-21T14:20:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11158", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"}}
- 2024-03-18T08:43:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11158", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"}}
- 2024-03-15T14:53:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11158", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"}}
- 2023-12-01T11:02:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11158", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"}}
- 2023-12-01T11:02:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11158", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"}}
- 2023-12-01T11:01:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11158", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"}}
- 2023-09-29T07:49:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11158", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"}}
- 2023-09-21T18:13:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11158", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"}}
- 2019-08-09T10:21:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11158", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"}}
- 2023-09-21T18:12:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11158", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 85 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1056734.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/12666f12ac087703fc5b0a16e0da4435bfb8453e2473f15c2c151e65eca22b0e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 85 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-04-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2019-08-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-04-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2023-04-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2023-09-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2023-09-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2023-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-09-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-12-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-12-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-12-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-12-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2024-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-03-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-03-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-07-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-07-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/77`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-13 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-12-05 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/78`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-23 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:27:46\.897000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20030411000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-04\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 12666f12ac087703fc5b0a16e0da4435bfb8453e2473f15c2c151e65eca22b0e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000308220038100064 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil Pública” e “Liminar | Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 85 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-07-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/12666f12ac087703fc5b0a16e0da4435bfb8453e2473f15c2c151e65eca22b0e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 12666f12ac087703fc5b0a16e0da4435bfb8453e2473f15c2c151e65eca22b0e
- **SHA-256 do comentário:** f679b82538f0d4db23d45d9f068b8b2aa890b8b7498ebdfa5e8a613220d8c99c