# Registro público: STJ — 00000605420198169000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1056741/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1056741.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 14cbbc556d6f94c99e3d3673e1f3ac1be40b3b33151397b34a142eaae7285a66

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-08
- **Último ato com data válida:** 2021-09-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-15** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-09** — Provimento em Parte (TPU 238)
> **2021-05-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-26** — Mandado (TPU 106)
> **2021-05-19** — Mandado (TPU 106)
> **2021-05-18** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Admissão / Permanência / Despedida

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-08T15:09:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-03-18T15:30:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-03-18T16:14:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-04-15T07:27:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-05-17T09:08:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-17T09:08:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-06-19T18:23:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-05-18T13:47:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-05-18T13:48:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-05-19T14:39:09.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-05-26T16:47:53.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-09-20T18:04:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-03-21T05:37:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-23T06:46:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-17T17:59:49.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2019-05-21T05:46:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-18T05:26:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-09T15:36:30.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2021-06-11T22:08:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-15T05:23:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-14T16:13:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-09-14T16:13:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-03-19T20:16:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-20T19:09:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-15T07:26:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-04-22T15:50:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-22T19:00:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-17T17:59:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-20T18:50:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-17T15:58:04.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-05-17T19:14:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-26T19:31:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-14T16:30:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-14T19:37:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10411](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10411)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Admissão / Permanência / Despedida — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-03-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-04-15 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-05-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-05-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-06-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-05-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-06-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-06-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-06-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-06-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-09-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-09-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-09-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-14 trata do assunto oficial «Admissão / Permanência / Despedida»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T05:09:43\.644132361Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190307000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 14cbbc556d6f94c99e3d3673e1f3ac1be40b3b33151397b34a142eaae7285a66

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001047320198169000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1621961/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 10411
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [STJ — 00000703120218173300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162265/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10411
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Agravo em Recurso Especial
- [TJPA — 00003840220148140100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5590167/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10411
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / VARA ÚNICA DE IPIXUNA DO PARÁ
- [STJ — 00001055820198169000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1605237/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 10411
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJAM — 00000135220198042101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5585322/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10411
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / VARA DA COMARCA DE ANORI
- [TJPA — 00003828520108140063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5579500/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10411
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / VARA ÚNICA DE VIGIA
- [TJRR — 08020832220258230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5560699/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10411
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR
- [TJPA — 00003775920138140095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5544989/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10411
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS