# Registro público: TJTO — 00015521120168272718

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Filadélfia
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1056822/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1056822.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b2c0ad530d68ecefe30146b7644737ea8606cda15868bb54f09c69d5e57253f5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-01
- **Último ato com data válida:** 2017-10-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-10-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-10-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-10-06** — Procedência (TPU 219)
> **2017-10-02** — Remessa (TPU 123)
> **2017-10-02** — Mandado (TPU 106)
> **2017-07-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-07-02** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-07-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-06-30** — Redistribuição (TPU 36)
> **2017-06-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-06-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-06-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Vias de fato | Vias de fato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-01T12:07:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5491", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Filadélfia"}}
- 2016-12-01T16:43:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5491", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Filadélfia"}}
- 2016-12-13T13:14:46.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "erro material", "valor": 29}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5491", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Filadélfia"}}
- 2017-02-07T13:56:09.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5491", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Filadélfia"}}
- 2017-06-21T10:00:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5491", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Filadélfia"}}
- 2017-06-21T10:01:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5491", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Filadélfia"}}
- 2017-06-21T10:38:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5491", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Filadélfia"}}
- 2017-06-21T18:31:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5491", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Filadélfia"}}
- 2017-06-29T14:13:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5491", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Filadélfia"}}
- 2017-06-30T14:06:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "erro material", "valor": 29}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5491", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Filadélfia"}}
- 2017-07-02T19:55:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5491", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Filadélfia"}}
- 2017-10-02T17:18:19.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5491", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Filadélfia"}}
- 2017-10-02T17:18:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5491", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Filadélfia"}}
- 2016-12-01T16:42:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5491", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Filadélfia"}}
- 2016-12-13T13:16:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5491", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Filadélfia"}}
- 2017-06-21T09:48:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5491", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Filadélfia"}}
- 2017-06-21T09:49:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5491", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Filadélfia"}}
- 2017-07-01T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5491", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Filadélfia"}}
- 2017-07-03T16:43:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5491", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Filadélfia"}}
- 2017-10-06T15:59:29.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5491", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Filadélfia"}}
- 2017-10-06T16:00:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5491", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Filadélfia"}}
- 2017-10-06T16:00:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5491", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Filadélfia"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345)
- [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Vias de fato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-01 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-12-01 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-12-13 — Mudança de Classe Processual; sorteio; erro material — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-02-07 — Audiência; designada; instrução; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-06-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-06-21 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-06-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-06-21 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-06-29 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-06-30 — Redistribuição; sorteio; erro material — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-07-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-07-02 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-07-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-10-02 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-10-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-10-06 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-10-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-10-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-10-06 trata do assunto oficial «Vias de fato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-04T20:30:47\.308000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161201120745
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b2c0ad530d68ecefe30146b7644737ea8606cda15868bb54f09c69d5e57253f5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 50026914620138272740](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1060439/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Filadélfia / Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis
- [TJTO — 50134779120128272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165999/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Filadélfia / Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína
- [TJPA — 00003424020208140100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152958/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Filadélfia / VARA ÚNICA DE AURORA DO PARÁ
- [TJTO — 50006470220128272704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1060220/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Filadélfia / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Araguacema
- [TJRJ — 00071176720228190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2963559/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Filadélfia / VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM
- [TJBA — 00715917220218050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1057382/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Filadélfia / 4ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJBA — 00873698720188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1056902/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Filadélfia / 4ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJBA — 00689484420218050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1055889/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Filadélfia / 4ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)