{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105684,"origem":"stj","sha256_origem":"862b64e4a95a1bccd0a26de3f1329cfce77d3b36e2a2d24bdbe612d049ff6f85","registro_original":{"id_fonte":"000919161","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1016962","numero_registro":"202502461813","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL\nDE ARMA DE USO RESTRITO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART.\n33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO\nDOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. PACIENTE QUE SE DEDICAVA A\nATIVIDADES CRIMINOSAS. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE\nREVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA\nELEITA. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DA DROGA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados\npelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto\na dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem\nbons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou\nintegrarem organização criminosa.\n2. As instâncias de origem, com base nas provas dos autos,\nentenderam que não foram atendidas as diretrizes previstas para o\nreconhecimento do privilégio, por entender que o paciente se\ndedicava ao tráfico de forma habitual - conforme se infere do\nacórdão, além da quantidade de drogas, o acórdão combatido valeu-se\nda análise conjunta da apreensão das drogas, da quantidade\napreendida somada ao acondicionamento, além das 3 balanças de\nprecisão e um revólver calibre 32, Smith & Wesson, com numeração\nsuprimida, suficientes a demonstrar a dedicação do paciente ao\ntráfico de drogas. Dessa forma, a Corte de origem se convenceu de\nque o paciente se dedicava, efetivamente, às atividades criminosas,\nporque não se tratava de traficante ocasional. Desconstituir tais\nassertivas demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto\nfático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.\n3.  No presente caso, em atenção ao art. 33, § 2º, alínea \"b\", do\nCP, embora estabelecida a pena definitiva do acusado em 8 anos de\nreclusão, houve a apreensão de grande quantidade de drogas,\nfundamento a justificar a manutenção do regime prisional mais\ngravoso, no caso, o fechado.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"254ac3c7be856e1961bf6484b0475ef2c50329344077e506be73f7829408e1d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"862b64e4a95a1bccd0a26de3f1329cfce77d3b36e2a2d24bdbe612d049ff6f85","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}