{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105685,"origem":"stj","sha256_origem":"4939a2d4f4e392410d3e32894f89e2932318aa4e9a4bb9b56994092ff2101f7d","registro_original":{"id_fonte":"000919162","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2708824","numero_registro":"202402881894","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI\n11.343/06. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REEXAME DE PROVAS.\nINVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1.  A Terceira Seção, no julgamento do REsp n. 1.887.511/SP, Relator\nMinistro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, realizado em 9/6/2021, DJe\n1º/7/2021, decidiu que a aplicação do benefício do art. 33, § 4º, da\nLei n. 11.343/2006 não pode ser afastada somente com fundamento na\nnatureza, na diversidade e na quantidade da droga apreendida, sendo\nnecessário que esse vetor seja conjugado com outras circunstâncias\ndo caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à\natividade criminosa ou à integração a organização criminosa.\n2. O Tribunal de Justiça afastou a incidência da causa de diminuição\nde pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, ao\nfundamento de que as provas demonstraram a dedicação do agravante à\natividade criminosa. Consta dos autos que a Polícia Militar, com\nbase em denúncias, monitorou a movimentação do agravante,\nconstatando sua atuação reiterada na distribuição de drogas. No\nmomento da abordagem, foi encontrada significativa quantidade de\nsubstâncias ilícitas em sua posse (aproximadamente 2,3 kg de maconha\ne 100 g de crack), além de balança de precisão, sacos plásticos\npara embalagem e uma faca utilizada para fracionamento dos\nentorpecentes, evidenciando que a atividade criminosa se prolongava\nno tempo e não se tratava de ato isolado.\n3. A alteração das conclusões da instância ordinária demandaria\nreexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de\nrecurso especial, conforme a Súmula 7 do Superior Tribunal de\nJustiça.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"297f2e22c39c668a22419115a65459d49b315760bcb1b073cfa569bd95f78ec9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}