{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105686,"origem":"stj","sha256_origem":"8c6cf183af112369ce9e76fec05e8eb783a2c2112a3665909291a30e8ea691a1","registro_original":{"id_fonte":"000919163","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2907016","numero_registro":"202501273440","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO\nDE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO FUNDADA NA\nQUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nRECONHECIMENTO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.\nIMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO APENAS PELA QUANTIDADE E\nCONFISSÃO ISOLADAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO\n1. A exasperação da pena-base exige fundamentação concreta e idônea,\nnão sendo suficiente a mera indicação genérica da quantidade de\ndroga apreendida, sem demonstração de elementos específicos que\njustifiquem maior censura penal.\n2.  Conforme decidido pela Terceira Seção no REsp n. 1.887.511/SP,\nRel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, a aplicação do benefício do\nart. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não pode ser afastada\nexclusivamente com base na natureza, diversidade e quantidade da\ndroga apreendida, sendo indispensável a conjugação desses elementos\ncom outras circunstâncias que evidenciem a dedicação do agente à\natividade criminosa ou à integração a organização criminosa.\n3. No caso, a quantidade de 755,43g de maconha e a confissão do\nacusado não se mostraram suficientes para afastar a incidência do\ntráfico privilegiado, não havendo elementos adicionais que\ncaracterizassem dedicação ao tráfico.\n4. Redimensionada a pena com a fixação da pena-base no mínimo legal\ne aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006, no patamar de 2/3, restando a reprimenda definitiva em\n1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por\nrestritivas de direitos.5. Razões recursais que não infirmam os\nfundamentos adotados na decisão agravada.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"37e7edb9c882d2ef1c3de5038da6efc2f11be00326d50ed6f19656d9ef0dfb18","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}