{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105693,"origem":"stj","sha256_origem":"a3281063c1419a2cb6f936daaf140ff84706fa0a51a2e9dd5cc93fa8856daac0","registro_original":{"id_fonte":"000919170","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2816836","numero_registro":"202404627825","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA\nPENA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão\ndo óbice da Súmula n. 7 do STJ. A defesa alega ausência de\nproporcionalidade na exasperação da pena-base em relação à\nquantidade e natureza das drogas apreendidas.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a exasperação da pena-base em 3 anos, fundamentada na quantidade\ne natureza das drogas apreendidas, é proporcional e se a decisão\nimpugnada contém ilegalidade ou irrazoabilidade.\nIII. Razões de decidir\n3. O Tribunal de origem fundamentou a\nexasperação da pena-base em 3 anos com base na quantidade e na\nnatureza das drogas apreendidas, considerando a diversidade e a\nquantidade significativa de entorpecentes (apreensão de 304kg de\nmaconha, 46kg de skunk e 500g de cocaína).\n4. Não há ilegalidade ou irrazoabilidade na decisão impugnada, pois\na dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade\ndo julgador, observando os princípios da proporcionalidade e\nrazoabilidade.\n5. A revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame\ndo conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso\nespecial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A exasperação da pena-base em razão da\nquantidade e natureza das drogas apreendidas é válida quando\nfundamentada em elementos concretos que demonstrem a maior\nreprovabilidade da conduta. 2. A revisão da dosimetria da pena em\nrecurso especial é vedada quando demanda reexame de provas, conforme\na Súmula n. 7 do STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 59; Lei nº 11.343/2006,\nart. 42.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp\n2.367.054/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 08.08.2023; STJ, AgRg no HC 801.610/PE, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 12.06.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bb600a1f44290fd311e6cb7dea498c9c3c4334eeb0689c11cd78a8052c5798a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}