{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105694,"origem":"stj","sha256_origem":"d4798ca002b58b37ddd5925fddd5523acee32e93099314c38c88a759c9d5e50b","registro_original":{"id_fonte":"000919171","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2832658","numero_registro":"202500006964","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE\nFOGO. LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com base\nna Súmula n. 182 do STJ.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a defesa apresentou argumentos suficientes para afastar a\naplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão agravada está em conformidade com\na jurisprudência do STJ, que exige a impugnação específica dos\nfundamentos da decisão agravada para o conhecimento do agravo.\n4. O agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes\nindicados na decisão de admissibilidade ao caso concreto, nem\napresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que\ndemonstrem a mudança da jurisprudência.\n5. A alegação genérica de que não se pretende o reexame de provas é\ninsuficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo\nnecessário indicar premissas fáticas delineadas e admitidas pelo\nTribunal a quo.\n6. A diligência foi precedida de extensa investigação relacionada a\numa célula da organização criminosa denominada \"Sindicato do Crime\".\nTal apuração contou com colaboração premiada, quebra de sigilo de\ndados de aparelhos celulares e diversos relatórios produzidos pela\nPolícia Judiciária.\n7. A condenação imposta ao agravante teve como fundamento a\napreensão de expressiva quantia em dinheiro, joias e veículos de\nalto valor em sua residência, bens manifestamente incompatíveis com\nsua ocupação declarada, além da ausência de comprovação de renda\nlícita, ademais  da apreensão, concomitantemente, de mais de 10kg de\ncocaína, arma de fogo e diversas munições sob sua posse.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:   \"1. A impugnação específica dos fundamentos da\ndecisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo\nregimental. 2. A alegação genérica de inaplicabilidade das Súmulas 7\ne 83 do STJ não é suficiente para afastar os óbices, sendo\nnecessário demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes ou\napresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 288; Súmula\n7/STJ.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp\n2173544/RN, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cff96663e192ba5323e9e0dd042da3b9bd46189f49b1af32084f14896f8fd739","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}