{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105699,"origem":"stj","sha256_origem":"fb09b8de85db0f08a2907afbf753dcc236277cdb9c17035aeab20c902ca3ec15","registro_original":{"id_fonte":"000919176","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2819173","numero_registro":"202404664184","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE. PLEITO DE\nDESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USO PESSOAL. REEXAME DE PROVAS.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto por Leomar dos Santos Cardoso contra\ndecisão que conheceu do agravo em recurso especial para negar\nprovimento ao recurso especial. A parte agravante sustenta que a\nimputação de tráfico de drogas foi indevida, pois a quantidade de\nsubstância apreendida (4,898g de cocaína) seria compatível com uso\npessoal, inexistindo outros elementos, como apetrechos para\ncomercialização, investigações em curso ou antecedentes criminais.\nRequer a desclassificação do delito de tráfico de drogas (art. 33 da\nLei 11.343/2006) para posse de drogas para consumo pessoal (art. 28\nda mesma lei).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do\nagravante deve ser desclassificada do crime de tráfico de drogas\npara o delito de posse para consumo pessoal, diante da pequena\nquantidade de droga apreendida e da ausência de elementos típicos da\nmercancia.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. As instâncias ordinárias concluem, com base em conjunto\nprobatório idôneo, que resultam comprovadas a materialidade (laudo\ntoxicológico) e a autoria (depoimentos policiais e informações\nprévias sobre a prática de tráfico), sendo legítima a condenação\npelo crime do art. 33 da Lei 11.343/2006.\n4. A tese de uso pessoal é afastada por ausência de elementos\nprobatórios suficientes, não havendo ilegalidade flagrante que\njustifique a desclassificação pretendida.\nConforme a sentença e acordão condenatórios, reconhecendo o tráfico\nprivilegiado, deixaram de reconhecer a situação de usuário dadas as\ncircunstâncias segundo as quais portava 20 trouxas plásticas de\ncrack oxidado, levava a droga ao usuário e a importância em dinheiro\nao traficante.\n5. A eventual reanálise do acervo fático-probatório para modificar a\ntipificação penal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, que veda o\nreexame de fatos e provas em sede de recurso especial.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:\n1. A revisão da tipificação penal do crime de tráfico de drogas para\nposse para consumo pessoal demanda reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial\nnos termos da Súmula 7/STJ.\n2. É legítima a condenação por tráfico de drogas quando a\nmaterialidade é comprovada por laudo toxicológico e a autoria é\nconfirmada por prova oral consistente, mesmo diante da apreensão de\npequena quantidade de substância entorpecente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f1a9c5855ef50af400d8b711e406a82e045632643bc349e65da52e242cecf4a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fb09b8de85db0f08a2907afbf753dcc236277cdb9c17035aeab20c902ca3ec15","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}