{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105708,"origem":"stj","sha256_origem":"2829c27fe82741f5517b641c6c38ac38a8ce03807c6e3b66da9c36c2945ed9bc","registro_original":{"id_fonte":"000919192","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2692015","numero_registro":"202402562029","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO\nNÃO CONSTATADA. REVELIA MANTIDA. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES\nTRANSITADAS EM JULGADO. RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA\nREINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame\n1.\nAgravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo\npara conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão,\nnegou-lhe provimento. Neste ponto, o decisum objurgado: a) não\nconheceu do apelo nobre no tocante à ofensa ao art. 5º, LV e XLVI,\nda CF; b) não reconheceu a nulidade aventada pela defesa,\nnotadamente quanto à intimação do réu para a audiência de instrução\ne julgamento; e c) manteve a exasperação da pena-base em razão dos\nmaus antecedentes do acusado.\nII. Questão em discussão\n2. As questões em discussão consistem em\nsaber se: a) compete ao STJ analisar eventual ofensa a norma\nconstitucional; b) há nulidade pela ausência de intimação do réu\npara comparecer à audiência de instrução e julgamento; e c) uma das\ncondenações transitadas em julgado pode ser considerada para\nexasperar a pena na primeira fase da dosimetria (maus antecedentes)\ne a outra para agravar a pena na segunda fase (reincidência).\nIII. Razões de decidir\n3. Não compete ao STJ analisar eventual\nviolação de normas constitucionais, ainda que apontadas pela parte\ncomo mero reforço argumentativo da sua tese recursal, porquanto tal\natribuição compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal - STF\npela via do recurso extraordinário, nos termos do art. 102, III, da\nCF.\n4. A conjuntura fática retratada no acórdão recorrido evidencia que\na Corte local não reconheceu a nulidade aventada pela defesa e\nmanteve o reconhecimento da revelia do réu, ao fundamento de que o\nacusado: a) não comunicou ao Juízo a mudança de endereço; b) não\nretornou o contato realizado pelo oficial de justiça em aplicativo\nde mensagens, apesar de estar on-line; e c) não compareceu à \"sala\npassiva da Penitenciária da Capital - Sala 2\" para participar da\naudiência de instrução e julgamento.\n5. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que cumpre\nao réu manter seu endereço atualizado em Juízo, nos termos do art.\n367 do CPP. Assim, não há de se falar em nulidade processual na\nhipótese da própria parte lhe der causa.\n6. Havendo mais de uma condenação transitada em julgado, é certo que\numa delas pode ser valorada negativamente como maus antecedentes e\na outra para configurar a reincidência sem caracterizar bis in idem.\n7. À vista disso, não há reparos a serem feitos na dosimetria da\npena efetuada pelas instâncias a quo, pois tal proceder está em\nconsonância com a jurisprudência do STJ, além de estar inserido no\nâmbito de discricionariedade regrada do julgador.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Cabe ao réu manter seu endereço atualizado\njunto ao juízo processante. 2. A decretação de revelia é válida\nquando o réu não comparece aos atos processuais e não atualiza seu\nendereço, nos termos do art. 367 do CPP. 3. A utilização de\ncondenações distintas para valorar maus antecedentes e reincidência\nnão caracteriza bis in idem\".\nDispositivos relevantes citados: CPP, art. 185; CPP, art. 367; CPP,\nart. 563; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no\nREsp n. 1.961.347/PB, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro,\nSexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; STJ, AgRg no\nREsp n. 1.963.376/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em\n28/11/2022, DJe de 1°/12/2022; STJ, AgRg no REsp n. 2.002.190/MS,\nrelator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em\n14/11/2022, DJe de 17/11/2022; STJ, RHC n. 186.399/RJ, relator\nMinistro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025,\nDJEN de 15/4/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.857.771/GO, relator\nMinistro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS),\nQuinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025; STJ, AgRg no\nHC n. 973.141/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025; STJ, AgRg no\nHC n. 981.839/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; STJ, REsp n.\n2.119.617/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma,\njulgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art367"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00367"],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)\n STJ - <>-PB, <>-SP,\n <>-MS\n(ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO - DEVER INFORMAR AO JUÍZO)\n STJ - <>-RJ, <>-GO,\n <>-SP\n(DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR)\n STJ - <>-SP, <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0d748db467f1da874e12a34fb4c612aead288b67277308633a18c935265ec92c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}