{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105713,"origem":"stj","sha256_origem":"b7ee29a03ded5a995d4ea1ff3fa92b3ef077cad40a966e2c3da2eefd40a20035","registro_original":{"id_fonte":"000919197","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2086403","numero_registro":"202200717773","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONDENAÇÃO POR FURTO. PROVAS\nSUFICIENTES. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo a\ncondenação da parte agravante por furto qualificado, com base em\nprovas produzidas em juízo e elementos informativos do inquérito\npolicial.\n2. A parte agravante foi condenada à pena de 3 anos, 8 meses e 24\ndias de reclusão, além de 17 dias-multa, em regime inicial fechado,\npela prática de furto qualificado, conforme art. 155, § 4º, incisos\nII e IV, do Código Penal.\n3. No recurso especial, a parte agravante alegou violação ao art.\n155 do Código de Processo Penal e art. 44, incisos I e III, do\nCódigo Penal, pleiteando absolvição ou substituição da pena\nprivativa de liberdade por restritiva de direitos.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a condenação da parte agravante pode ser mantida com base em\nprovas produzidas em juízo, corroboradas por elementos informativos\ndo inquérito policial.\n5. Outra questão em discussão é a possibilidade de substituição da\npena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando\na reincidência da parte agravante.\nIII. Razões de decidir\n6. A decisão monocrática foi mantida, pois a\ncondenação está fundamentada em provas robustas produzidas em juízo,\ncorroboradas por elementos do inquérito policial, conforme\nentendimento consolidado do STJ.\n7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos foi considerada inviável devido à reincidência da parte\nagravante, em conformidade com o art. 44, II, do Código Penal e\njurisprudência do STJ.\n8. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias sobre a\nsuficiência das provas demandaria reexame de elementos\nfático-probatórios, o que é vedado em recurso especial, conforme\nSúmula n. 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A condenação pode ser mantida com base em\nprovas produzidas em juízo, corroboradas por elementos do inquérito\npolicial. 2. A reincidência impede a substituição da pena privativa\nde liberdade por restritiva de direitos.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 44, II; Código\nde Processo Penal, art. 155.Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no AREsp 2.387.294/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, julgado em 12/9/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.511.510/SC, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"68ce1a4a1afc3764dfba3b60cf98a0675e078d37fa78a74ca1fab6c524945f2a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}