{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10575,"origem":"stj","sha256_origem":"9ef19c1261de349a764cdf04094cd728801af8a20784b4fd72f375c61dc60371","registro_original":{"id_fonte":"000820595","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1764961","numero_registro":"202002513519","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. DOSIMETRIA. RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTO\nAPTO PARA JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE E A FIXAÇÃO DO REGIME\nINICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. No momento da fixação da reprimenda dos crimes abarcados pela Lei\nn. 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre\nas demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da\ndroga, de acordo com o que dispõe o art. 42 da referida Lei.\n2. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal a quo,\natendendo às diretrizes estabelecidas no normativo em referência,\nmanteve a exasperação da pena-base apontando a apreensão de mais de\n5kg (cinco quilos) de maconha, quantidade essa que atesta a\nrazoabilidade e proporcionalidade do aumento operado.\n3. Na presente hipótese, além dos demais fundamentos apontados no\nacórdão recorrido, a elevada quantidade de droga também autoriza a\nconclusão de que a conduta do agravante reveste-se de maior grau de\nreprovabilidade, a justificar a fixação de regime prisional\nimediatamente mais gravoso do que aquele que a quantidade de pena\natrairia.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par1","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - NATUREZA E\nQUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 625887>>-SP,\n         <<AgRg no HC 536692>>-MS\n(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS)\n   STJ - <<HC 608054>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8ca2123620ea165e4eeafbf22348c5498fd1e2c7862cfeeb24682cab26a8cc15","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}