{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105751,"origem":"stj","sha256_origem":"82adda3d7cc5999723b825d21cba8e01dd9f7edd6332c4f2468c4aca97b25233","registro_original":{"id_fonte":"000919237","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2389068","numero_registro":"202302048975","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PERDA DO CARGO DE POLICIAL MILITAR. CRIME COMUM CONTRA\nCIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA DECRETAR A PERDA\nDO CARGO. INAPLICABILIDADE DO ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO\nFEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7\nE 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\ninadmitiu recurso especial voltado à reforma de acórdão do Tribunal\nde Justiça do Amapá, o qual, em ação de revisão criminal, manteve a\npena de perda do cargo de oficial da Polícia Militar decretada em\nsentença de primeiro grau. O agravante sustenta que tal competência\nseria exclusiva do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 125, §\n4º, da CF/1988, e que a questão seria de interpretação jurídica, sem\nnecessidade de reexame fático-probatório.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decretação da\nperda do cargo de policial militar, em condenação por crime comum, é\nde competência exclusiva do Tribunal de Justiça, à luz do art. 125,\n§ 4º, da CF/1988; (ii) verificar se o reconhecimento da\nincapacidade para o exercício do cargo demanda reexame de fatos e\nprovas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência pacífica do egrégio Superior Tribunal de Justiça\n- STJ estabelece que, tratando-se de crime comum cometido por\npolicial militar contra civil, a competência para decretar a perda\ndo cargo é do Juiz sentenciante da Justiça Comum, sendo inaplicável\no art. 125, § 4º, da Constituição Federal, que se refere apenas a\ncrimes militares.\n4. A motivação da perda do cargo no caso concreto foi fundamentada\ncom base em elementos fáticos reconhecidos pelas instâncias\nordinárias, especialmente a gravidade do delito praticado -\nhomicídio qualificado de civil, cometido por agente público armado,\nem contexto de descontrole pessoal - o que revela incompatibilidade\ncom a função pública exercida.\n5. A revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial,\nnos termos da Súmula 7/STJ.\n6. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a\njurisprudência consolidada do egrégio STJ, razão pela qual incide\ntambém o óbice da Súmula 83/STJ.\n7. O agravante deixou de impugnar, de forma específica e eficaz, os\nfundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sobretudo\nquanto à incidência da Súmula 83/STJ, o que reforça a\ninadmissibilidade do apelo nobre.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art125_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00125 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME COMUM COMETIDO POR MILITAR CONTRA CIVIL - DECRETAÇÃO DE PERDA\nDO CARGO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1582641>>-MT, <<AgRg no HC 767912>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 558084>>-MS\n(PERDA DO CARGO PÚBLICO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2390294>>-MG, <<REsp 1865832>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3b6b22c483d70a6f0ed1e2ad44439004aaba8efe0c3d767b1d6e2c47e8799950","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}