{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105756,"origem":"stj","sha256_origem":"a983a7bfd8dd339efc65aaf341bd75cf9653ce5d66471145f75f14cde9817572","registro_original":{"id_fonte":"000919292","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2835351","numero_registro":"202500085802","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. FRAÇÃO DA MINORANTE. JUSTIFICADA. RECURSO\nIMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso especial, mantendo a aplicação da fração\nde 1/3 para a minorante do tráfico privilegiado, prevista no art.\n33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.\n2. O agravante foi condenado por tráfico de drogas, por haver sido\napreendido com mais de 200kg de maconha.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a quantidade de droga apreendida justifica a aplicação da fração\nde 1/3 para a minorante do tráfico privilegiado.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça permite a valoração da quantidade e da natureza da droga\napreendida para modulação da causa de diminuição prevista no art.\n33, § 4º, da Lei de Drogas, desde que não consideradas na primeira\nfase do cálculo da pena.\n5. A expressiva quantidade de droga apreendida (200kg de maconha)\njustifica a aplicação da fração de 1/3, conforme entendimento\nconsolidado.\n6. A decisão monocrática está em consonância com precedentes do STF\ne STJ, que não consideram a quantidade de droga, por si só,\nfundamento idôneo para afastar a minorante, mas permitem sua\nconsideração na modulação na fração da causa de diminuição.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A quantidade e a natureza da droga\napreendida podem ser consideradas na modulação da causa de\ndiminuição do tráfico privilegiado, desde que não utilizadas na\nprimeira fase do cálculo da pena. 2. A expressiva quantidade de\ndroga justifica a aplicação da fração de 1/3 para a minorante do\ntráfico privilegiado\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º;\nCódigo Penal, art. 59.Jurisprudência relevante citada:  STF, ARE\n666.334/AM, Rel. Min. Gilmar Mendes; STJ, HC 725.534/SP, Rel. Min.\nRibeiro Dantas.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b75a91584d60ce439c940922734ec856b53768de50ca139355f496b42b8988a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a983a7bfd8dd339efc65aaf341bd75cf9653ce5d66471145f75f14cde9817572","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}