{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105758,"origem":"stj","sha256_origem":"fd8a77068f050eb74a92ffa312a93715c47eb58a0091fa62c44c842a9280d8a6","registro_original":{"id_fonte":"000919294","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2458578","numero_registro":"202303129706","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE LINGUAGEM EM DECISÃO DE\nPRONÚNCIA. JUSTO EQUILÍBRIO. LINGUAGEM SÓBRIA QUE NÃO CARACTERIZA\nPREJULGAMENTO. QUALIFICADORAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO BASTANTE.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\nagravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão de\npronúncia ante a ausência de excesso de linguagem.\n2. O agravante alega que a decisão de pronúncia excedeu os limites\nao realizar seu prejulgamento, bem como sustenta falta de\nfundamentação às qualificadoras do homicídio.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de\npronúncia incorreu em excesso de linguagem, influenciando\nindevidamente o julgamento pelo Tribunal do Júri.\n4. Outra questão é se mostra possível o decote das qualificadoras.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A decisão de pronúncia foi tomada com equilíbrio e sobriedade,\nconforme o art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, limitando-se\na mencionar as provas colhidas e a exercer o controle da\nplausibilidade da proposição acusatória.\n6. A jurisprudência do STJ estabelece que inexiste excesso de\nlinguagem quando a decisão de pronúncia se refere às provas para\nverificar a materialidade e indícios de autoria, sem usurpar a\ncompetência do Tribunal do Júri.\n7. No tocante às qualificadoras, estando minimamente fundamentada a\npronúncia e se estas não são manifestamente improcedentes, descabido\na esta Corte Superior proceder a seu decotamento.\nIV.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b605181e1eff7fab5b29675438f64e1b9b0843a0a9ee2a1bff73f29993d39b54","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}