{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105774,"origem":"stj","sha256_origem":"375b3980caf646ab71d4231d027938fc5fc4e4d69f07fb610e0f1173b95b87f2","registro_original":{"id_fonte":"000919310","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS\nCORPUS","numero_processo":"210922","numero_registro":"202500350138","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDICIAMENTO.\nHABEAS CORPUS. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS\nMODIFICATIVOS.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que\nnegou provimento ao agravo regimental. O embargante alega omissão\nno julgado quanto ao meio adequado para combater o indiciamento,\nobscuridade sobre o motivo do arquivamento do inquérito e erro\nmaterial referente à citação do Tribunal de Justiça de outro estado.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse há omissão, obscuridade ou erro material no acórdão que negou\nprovimento ao agravo regimental, especialmente no que tange ao\nindiciamento e ao arquivamento do inquérito.\nIII. Razões de decidir\n3. O indiciamento é ato de atribuição\nprivativa da autoridade policial, não representando, por si só,\nilegalidade ou ameaça concreta à liberdade de locomoção, não sendo\npassível de insurgência via habeas corpus.\n4. Não há obscuridade a ser reconhecida, pois a razão do\narquivamento do inquérito não altera o resultado do julgamento e não\nfoi manifestada de forma minuciosa nas decisões anteriores.\n5. O erro material apontado foi reconhecido, sem efeitos\ninfringentes no julgado, apenas para corrigir a referência ao\nTribunal de Justiça do Estado de São Paulo para Tribunal de Justiça\ndo Estado de Minas Gerais.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Embargos acolhidos sem efeitos\nmodificativos do julgado, apenas para sanar o erro material.\nTese de julgamento:  \"1. O indiciamento não representa ilegalidade\nou ameaça concreta à liberdade de locomoção, não sendo passível de\ninsurgência via habeas corpus. 2. A correção de erro material não\nimplica efeitos modificativos no julgado\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 619.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no RHC 93.548/ES, Rel. Min. Sebastião\nReis Júnior, Sexta Turma, julgado em 05.06.2018; STJ, AgRg no HC\n984.757/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em\n01.07.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nos embargos, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2584a6df45fd06fa14b76523baed667e30d1a8f724fc769549ffbd3830888aa7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"375b3980caf646ab71d4231d027938fc5fc4e4d69f07fb610e0f1173b95b87f2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}