# Registro público: STJ — 2409413 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-08-05 - **Publicação:** 2025-08-14 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/105778/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/105778.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** feb60cec2a61acb0b631fa2c8e9a28e5993fea78cdfe1544c4807a34856a9289 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000919314 - **Número de registro na fonte:** 202302457604 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência dos óbices das Súmulas 7 e 182 do STJ. A defesa alegou que o recurso especial visava apenas à revaloração jurídica das provas, sem necessidade de reexame fático, e sustentou a ilicitude de provas decorrentes de mandado de busca baseado em denúncia anônima, manipulação de dados de celulares sem autorização judicial e reconhecimento pessoal na forma de show-up. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, à luz da Súmula 182/STJ; (ii) estabelecer se a revaloração jurídica das provas, como alegado, exige reexame fático, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; e (iii) determinar se as alegações de ilicitude das provas podem ser apreciadas em recurso especial, sem reexame do conjunto probatório. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A defesa não impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reafirmar que as teses são jurídicas, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ. 4. A superação da Súmula 7/STJ exige demonstração objetiva de que a apreciação da controvérsia prescinde de reexame probatório, ônus não cumprido pela parte agravante, que sustenta teses fundadas em premissas fáticas não reconhecidas pelas instâncias ordinárias. 5. A alegada ilicitude das provas obtidas por meio de mandado de busca e apreensão, reconhecimento pessoal e extração de dados de celulares, sem respaldo nas premissas do acórdão recorrido, demanda análise fática, incabível na via estreita do recurso especial. 6. As instâncias ordinárias reconheceram a legalidade das medidas investigativas impugnadas, com base na existência de autorização judicial, consentimento dos réus e confirmação das provas em juízo, razão pela qual não se verifica flagrante ilegalidade ou nulidade que justifique a revisão pelo STJ. 7. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que a validade do reconhecimento pessoal e do acesso a dados telefônicos depende da conjugação com outros elementos de prova e do respeito ao contraditório, circunstâncias presentes no caso. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. ILICITUDE DE PROVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência dos óbices das Súmulas 7 e 182 do STJ. A defesa alegou que o recurso especial visava apenas à revaloração jurídica das provas, sem necessidade de reexame fático, e sustentou a ilicitude de provas decorrentes de mandado de busca baseado em denúncia anônima, manipulação de dados de celulares sem autorização judicial e reconhecimento pessoal na forma de show-up. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, à luz da Súmula 182/STJ; (ii) estabelecer se a revaloração jurídica das provas, como alegado, exige reexame fático, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; e (iii) determinar se as alegações de ilicitude das provas podem ser apreciadas em recurso especial, sem reexame do conjunto probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A defesa não impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reafirmar que as teses são jurídicas, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ. 4. A superação da Súmula 7/STJ exige demonstração objetiva de que a apreciação da controvérsia prescinde de reexame probatório, ônus não cumprido pela parte agravante, que sustenta teses fundadas em premissas fáticas não reconhecidas pelas instâncias ordinárias. 5. A alegada ilicitude das provas obtidas por meio de mandado de busca e apreensão, reconhecimento pessoal e extração de dados de celulares, sem respaldo nas premissas do acórdão recorrido, demanda análise fática, incabível na via estreita do recurso especial. 6. As instâncias ordinárias reconheceram a legalidade das medidas investigativas impugnadas, com base na existência de autorização judicial, consentimento dos réus e confirmação das provas em juízo, razão pela qual não se verifica flagrante ilegalidade ou nulidade que justifique a revisão pelo STJ. 7. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que a validade do reconhecimento pessoal e do acesso a dados telefônicos depende da conjugação com outros elementos de prova e do respeito ao contraditório, circunstâncias presentes no caso. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2409413 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** feb60cec2a61acb0b631fa2c8e9a28e5993fea78cdfe1544c4807a34856a9289 - **SHA-256 do comentário:** 10d261e64401834dbb9f48d80cc5f13a14d8bed76c38f4d4df55ff9b99f385b4