{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10579,"origem":"stj","sha256_origem":"5b16967aa63ff71294814d376c77c24333419c443834e47498610ee86a256c41","registro_original":{"id_fonte":"000820601","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2077068","numero_registro":"202200550189","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO.  DETRAÇÃO.\nREGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\n1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão\ndo recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que\nse evolua para o mérito.\n2. \"Esta Corte, apreciando o disposto no art. 387, § 2º, do Código\nde Processo Penal, fixou posicionamento segundo o qual a detração\ndemanda a análise objetiva sobre a eventual redução da pena para\npatamar mais brando, mas consideradas as balizas previstas no § 2º\ndo art. 33 do Código Penal\" (AgRg no RHC n. 142.395/SP, relator\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n21/9/2021, DJe de 28/9/2021).\n3. Hipótese em que a fixação do regime inicial semiaberto não\ndecorreu do quantum de pena, fundamentando-se, concretamente, na\nasserção de que, \"não bastasse o descumprimento das medidas\nprotetivas conferidas à vítima, o acusado ateou fogo aos móveis do\nquarto da vítima, situação extremamente grave\".\n4. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para conhecer do\nrecurso especial, mas negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para\nconhecer do agravo e conhecer do recurso especial, mas negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.\nMinistra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,\nRogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00387 PAR:00002","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(DETRAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA - ANÁLISE OBJETIVA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 142395>>-SP\n(PENA INFERIOR A 4 ANOS - REGIME SEMIABERTO - DETRAÇÃO -\nIRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 664158>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ee19fa90f6fedd9cdde39ecc5f24b2c2aaeed842956bcdaf53ae9e0fbe3fb838","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}