{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105800,"origem":"stj","sha256_origem":"4724bd5b38933c42318373cbb57c58e7b77ab62df8c4f277428e16e353613bf6","registro_original":{"id_fonte":"000919336","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2799318","numero_registro":"202404377834","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual civil. Agravo regimental. Impugnação específica\nde fundamentos. Agravo não conhecido.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nAgravo em Recurso Especial, sob o argumento de que a parte agravante\nnão impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão\nrecorrida.\n2. O recurso especial foi inadmitido com base nas Súmulas 7, 83 e\n211 do STJ, além de não cabimento por ofensa a enunciado de Súmula\ndos tribunais.\n3. A parte agravante alegou que a decisão agravada ultrapassou os\nlimites do juízo de admissibilidade e que o recurso especial atacou\nde modo específico a totalidade dos fundamentos adotados no acórdão.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\npode ser conhecido quando a parte agravante não impugna\nespecificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o\nrecurso especial.\nIII. Razões de decidir\n5. A decisão agravada foi mantida, pois a parte agravante não\nimpugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida,\nconforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula 182 do\nSTJ.\n6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada\npor capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, exigindo\nimpugnação integral dos fundamentos.\n7. A jurisprudência consolidada do STJ autoriza o julgamento de\nimprocedência de forma monocrática quando a decisão encontra amparo\nem precedentes firmados.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento:  \"1. A parte agravante deve impugnar\nespecificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o\nrecurso especial. 2. A decisão de inadmissibilidade do recurso\nespecial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 932, III; CPC, art.\n1.021, § 1º; RISTJ, art. 255, § 4º, II. Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, EAREsp 746.775/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha,\nRel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe\n30.11.2018; STJ, AgRg no REsp 2.096.094/SC, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17.06.2025, DJEN\n26.06.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS - CAPÍTULOS\nAUTÔNOMOS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2096094>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"84a987fb90523f50dec644bf39980caff6e10bd4d5f8813c3404f4a0c0961504","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4724bd5b38933c42318373cbb57c58e7b77ab62df8c4f277428e16e353613bf6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}