{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105801,"origem":"stj","sha256_origem":"a42a93ac2af964c815524121a3c1abfc3eb70f62b49a626fc720587cde129418","registro_original":{"id_fonte":"000919337","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2403827","numero_registro":"202302349871","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO\nPARA INFANTICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INVIABILIDADE DE REEXAME DE\nPROVAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SÚMULAS 7 E 182/STJ.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253,\nparágrafo único, I, do RISTJ, ao argumento de incidência da Súmula\n7/STJ. A defesa sustentava que a conduta da agravante deveria ter\nsido desclassificada de homicídio qualificado (art. 121, §2º, I, III\ne IV, c/c o art. 211 do CP) para infanticídio (art. 123 do CP), sob\nalegação de atuação sob influência do estado puerperal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a requalificação\njurídica da conduta de homicídio para infanticídio, com base em\nlaudos unilaterais, pode ser feita sem reexame de provas; (ii)\nestabelecer se é possível afastar a decisão de pronúncia quando há\nindícios suficientes de autoria e materialidade, sob o fundamento de\nausência de dolo direto.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A decisão de pronúncia é ato de juízo de admissibilidade da\nacusação e exige apenas prova da materialidade e indícios\nsuficientes de autoria, conforme o art. 413 do CPP, cabendo ao\nTribunal do Júri a apreciação da veracidade das imputações e do\ncorreto enquadramento jurídico da conduta.\n4. O acórdão recorrido fundamentou a pronúncia com base em conjunto\nprobatório robusto, destacando que a ré manteve o recém-nascido em\ncondições incompatíveis com a vida e posteriormente ocultou e\nincinerou o corpo, revelando, em tese, dolo direto (animus necandi).\n5. A pretensão de desclassificação para infanticídio se baseia em\nlaudos periciais unilaterais produzidos apenas em sede recursal, sem\ncontraditório, sendo inviável sua valoração como prova inequívoca\npara reformar a pronúncia.\n6. A requalificação jurídica pretendida demanda reanálise do acervo\nfático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso\nespecial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n7. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da\ndecisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, e a não\nindicação de dispositivos legais supostamente violados acarreta a\naplicação da Súmula 284/STF.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00413"],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E\nMATERIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 963357>>-BA, <<AgRg no AREsp 2603128>>-RJ\n(TRIBUNAL DO JÚRI - CONSELHO DE SENTENÇA - SOBERANIA DOS VEREDITOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2260505>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c2b7217a9b4913a8427543579a8e726453a63d3d04394c58630e361d89b04838","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}