{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105802,"origem":"stj","sha256_origem":"2356956b63a068054508d26060cdfea14a6073098297b98cbe87cd5728d076ae","registro_original":{"id_fonte":"000919338","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2924917","numero_registro":"202501550011","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA. SÚMULAS 7 E 182 DO STJ. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE UNA\nE INCINDÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do\nSuperior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso\nespecial por ausência de impugnação específica de todos os\nfundamentos da inadmissão, notadamente a não comprovação de\ndivergência jurisprudencial e a incidência da Súmula 7 do STJ. O\nagravante sustentou que o recurso especial envolvia matérias\njurídicas, não fáticas, e que os fundamentos não impugnados não\nconstituíam óbices autônomos. Requereu o provimento do agravo para\ndeterminar o processamento do recurso especial ou, alternativamente,\na admissão parcial dos pleitos desvinculados do dissídio\njurisprudencial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o agravo\nem recurso especial que não impugna, de forma específica e\nsuficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso\nespecial, sobretudo a incidência da Súmula 7 do STJ e a ausência de\ndemonstração de divergência jurisprudencial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência consolidada do STJ considera a decisão de\ninadmissibilidade do recurso especial como una e incindível,\nexigindo-se, portanto, a impugnação integral de todos os fundamentos\nnela contidos para que o agravo em recurso especial seja conhecido.\n4. A ausência de impugnação específica ao fundamento relacionado à\nSúmula 7 do STJ - que veda o reexame de matéria fático-probatória -\nimpede o conhecimento do agravo, por configurar violação ao\nprincípio da dialeticidade recursal.\n5. A mera alegação genérica de que a matéria é jurídica ou de que\nnão houve necessidade de revolvimento probatório não supre a\nexigência de impugnação concreta e pormenorizada dos fundamentos da\ndecisão agravada.\n6. A falta de demonstração adequada da divergência jurisprudencial,\ninclusive pela ausência de cotejo analítico, também constitui óbice\nintransponível ao conhecimento do recurso, não afastado pelo\nagravante nas razões recursais.\n7. A repetição de argumentos já expendidos no recurso especial ou no\nagravo anterior, sem enfrentamento direto dos fundamentos da\ndecisão de inadmissão, atrai a incidência da Súmula 182 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\nAgravo regimental desprovido.\nTeses de julgamento: (i) a decisão que inadmite recurso especial é\nuna e incindível, exigindo-se a impugnação específica de todos os\nseus fundamentos para o conhecimento do agravo previsto no art.\n1.042 do CPC; (ii) a ausência de impugnação concreta ao fundamento\nde incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do agravo em\nrecurso especial; (iii) a alegação genérica de dissídio\njurisprudencial, sem o devido cotejo analítico, não satisfaz o\nrequisito legal de demonstração de divergência, tampouco afasta o\nóbice ao conhecimento do recurso.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00001 ART:01042"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO DE INADMISSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2834125>>-PA,\n         <<AgRg no AREsp 2856758>>-MG\n(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2857704>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 2823295>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"63ad69f323bf23b43411049c8602979dd829025bede7855f10f1bf0424f1bf8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}