# Registro público: STJ — 2924917 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-08-05 - **Publicação:** 2025-08-14 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/105802/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/105802.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2356956b63a068054508d26060cdfea14a6073098297b98cbe87cd5728d076ae ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000919338 - **Número de registro na fonte:** 202501550011 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissão, notadamente a não comprovação de divergência jurisprudencial e a incidência da Súmula 7 do STJ. O agravante sustentou que o recurso especial envolvia matérias jurídicas, não fáticas, e que os fundamentos não impugnados não constituíam óbices autônomos. Requereu o provimento do agravo para determinar o processamento do recurso especial ou, alternativamente, a admissão parcial dos pleitos desvinculados do dissídio jurisprudencial. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o agravo em recurso especial que não impugna, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sobretudo a incidência da Súmula 7 do STJ e a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ considera a decisão de inadmissibilidade do recurso especial como una e incindível, exigindo-se, portanto, a impugnação integral de todos os fundamentos nela contidos para que o agravo em recurso especial seja conhecido. 4. A ausência de impugnação específica ao fundamento relacionado à Súmula 7 do STJ - que veda o reexame de matéria fático-probatória - impede o conhecimento do agravo, por configurar violação ao princípio da dialeticidade recursal. 5. A mera alegação genérica de que a matéria é jurídica ou de que não houve necessidade de revolvimento probatório não supre a exigência de impugnação concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada. 6. A falta de demonstração adequada da divergência jurisprudencial, inclusive pela ausência de cotejo analítico, também constitui óbice intransponível ao conhecimento do recurso, não afastado pelo agravante nas razões recursais. 7. A repetição de argumentos já expendidos no recurso especial ou no agravo anterior, sem enfrentamento direto dos fundamentos da decisão de inadmissão, atrai a incidência da Súmula 182 do STJ. ### IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: (i) a decisão que inadmite recurso especial é una e incindível, exigindo-se a impugnação específica de todos os seus fundamentos para o conhecimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC; (ii) a ausência de impugnação concreta ao fundamento de incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do agravo em recurso especial; (iii) a alegação genérica de dissídio jurisprudencial, sem o devido cotejo analítico, não satisfaz o requisito legal de demonstração de divergência, tampouco afasta o óbice ao conhecimento do recurso. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 7 E 182 DO STJ. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE UNA E INCINDÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissão, notadamente a não comprovação de divergência jurisprudencial e a incidência da Súmula 7 do STJ. O agravante sustentou que o recurso especial envolvia matérias jurídicas, não fáticas, e que os fundamentos não impugnados não constituíam óbices autônomos. Requereu o provimento do agravo para determinar o processamento do recurso especial ou, alternativamente, a admissão parcial dos pleitos desvinculados do dissídio jurisprudencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o agravo em recurso especial que não impugna, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sobretudo a incidência da Súmula 7 do STJ e a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ considera a decisão de inadmissibilidade do recurso especial como una e incindível, exigindo-se, portanto, a impugnação integral de todos os fundamentos nela contidos para que o agravo em recurso especial seja conhecido. 4. A ausência de impugnação específica ao fundamento relacionado à Súmula 7 do STJ - que veda o reexame de matéria fático-probatória - impede o conhecimento do agravo, por configurar violação ao princípio da dialeticidade recursal. 5. A mera alegação genérica de que a matéria é jurídica ou de que não houve necessidade de revolvimento probatório não supre a exigência de impugnação concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada. 6. A falta de demonstração adequada da divergência jurisprudencial, inclusive pela ausência de cotejo analítico, também constitui óbice intransponível ao conhecimento do recurso, não afastado pelo agravante nas razões recursais. 7. A repetição de argumentos já expendidos no recurso especial ou no agravo anterior, sem enfrentamento direto dos fundamentos da decisão de inadmissão, atrai a incidência da Súmula 182 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: (i) a decisão que inadmite recurso especial é una e incindível, exigindo-se a impugnação específica de todos os seus fundamentos para o conhecimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC; (ii) a ausência de impugnação concreta ao fundamento de incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do agravo em recurso especial; (iii) a alegação genérica de dissídio jurisprudencial, sem o devido cotejo analítico, não satisfaz o requisito legal de demonstração de divergência, tampouco afasta o óbice ao conhecimento do recurso. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE) STJ - <>-PA, <>-MG (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA) STJ - <>-MS, <>-PB ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000182 - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01021 PAR:00001 ART:01042 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1021_par1) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1042) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 3101820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128127/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - [STJ — 2690907](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/99933/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / CORTE ESPECIAL - [STJ — 1983415](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / TERCEIRA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Art. 1042 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-1042/) **Fundamento do vínculo:** Referência ao dispositivo citado na fonte. > O art. 1042 do Código de Processo Civil organiza o regime de redação, tribunal, agravo e revogado, e o tema não está em um colegiado só: 10 órgãos julgadores diferentes o aplicaram nos julgados reunidos aqui. São 918 acórdãos do STJ que o invocam, de outubro de 2021 a agosto de 2026. Esta página traz o texto oficial em vigor e, em bloco próprio, o retrato **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **SHA-256 do HTML autoral:** 75a974356c440b35c75ff4cfca61e79e650588824acccf9eef555ff99d91f18a - **SHA-256 do registro documental:** 2356956b63a068054508d26060cdfea14a6073098297b98cbe87cd5728d076ae - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcpc-art-1042%2F)