{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10581,"origem":"stj","sha256_origem":"923e5ea3cccef0ba499b3a50e7a7a480ecf25e84cded40b3d31771a9e5a91cf0","registro_original":{"id_fonte":"000820603","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2073714","numero_registro":"202200479155","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL ADMISSÍVEL. AFASTADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA N.\n182/STJ. DECISÃO REFORMADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE E\nCONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.\n1. Fica afastada a aplicação da Súmula n. 182/STJ, pois o agravo em\nrecurso especial é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão\nagravada, razão pela qual deve ser conhecido, em ordem a que se\nevolua para o mérito.\n2. \"A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de\nque a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com\nfundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em\nreferências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva\npara justificar a sua exasperação\"(AgRg no REsp n. 1.984.392/SP,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 24/5/2022, DJe de 30/5/2022).\n3. O fundamento de que o recorrente é agressivo  e tem péssima\nconvivência no âmbito familiar, além de genérico, é inidôneo para\nagravar a pena-base, porquanto não lastreado em elementos concretos\nidôneos.\n4. Provimento do agravo regimental. Conhecimento e provimento do\nrecurso especial, para (re) fixar a condenação do recorrente em  6\nanos de reclusão, em regime fechado, e 14 dias-multa.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para\nconhecer e dar provimento ao recurso especial nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art158","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STF:718","STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182 SUM:000440","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000718 SUM:000719","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 ART:00059 INC:00002 ART:00158"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA- PENA-BASE - ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA - CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL -SÚMULA 182/STJ - NÃO\nAPLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1984392>>-SP,\n         <<HC 352261>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c9927f23f877896b62a347b42b46c1ca8796ea6b7d38c3aa6013683f0aee9351","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"923e5ea3cccef0ba499b3a50e7a7a480ecf25e84cded40b3d31771a9e5a91cf0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}