{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10582,"origem":"stj","sha256_origem":"5850c42ca3618203f190c58407e8a7ce3c8ed9f4025e28de8cd7c7f50b23d984","registro_original":{"id_fonte":"000820604","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2067269","numero_registro":"202200402853","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE SONEGAÇÃO\nDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A, I, DO CP. DOLO.\nCONFIGURAÇÃO.  REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA.\nFRAÇÃO APLICADA DECORRENTE DO NÚMERO DE INFRAÇÕES.  POSSIBILIDADE.\nDESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA.\n1. A orientação desta Corte era no sentido de que \"para o delito\nprevisto no inciso II do art. 2.º da Lei n. 8.137/80, não há\nexigência de dolo específico, mas apenas genérico para a\nconfiguração da conduta delitiva\" (AgRg no REsp 1867109/SC, Rel.\nMinistra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe\n04/09/2020).\n2. Contudo, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento que \"o\ncontribuinte que deixa de recolher, de forma contumaz e com dolo de\napropriação, o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço\nincide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990\" (RHC\n163.334/SC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado\nem 18/12/2019, DJe 12/11/2020). Desse modo, deve ser averiguada a\nexistência de dolo específico de apropriação para fins de\nconfiguração do delito previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990.\n3. O entendimento  vigente ainda não foi superado em relação ao\ncrime de apropriação indébita de contribuição previdenciária (art.\n337-A do CP), no sentido de que sua comprovação prescinde de dolo\nespecífico sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença\ndo dolo genérico.\n4. Não fora isso, na dicção do acórdão recorrido, \"demonstrada a\nredução da contribuição previdenciária devida ao omitir valores de\nremunerações pagas aos seus empregados e prestadores de serviços nas\nGFIP's, deixando de recolher as contribuições sobre elas calculadas\ne devidas. Diante desse contexto, conclui-se que a prova acusatória\né subsistente e hábil a comprovar a materialidade, a autoria e o\ndolo do delito de sonegação de contribuições previdenciárias.\"\n5.  A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias a\nfim de (eventualmente) absolver os recorrentes, ante a insuficiência\nde provas e/ou atipicidade da conduta, demandaria, necessariamente,\no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência\nvedada pela Súmula n. 7/STJ.\n6. É entendimento desta Corte de que a fração a ser aplicada a\ntítulo de continuidade delitiva deve ser proporcional ao número de\ninfrações cometidas, sendo aplicada a fração máxima de 2/3 no caso\nde 7 ou mais infrações. No caso,  tendo em vista o total de 13\ninfrações, foi aplicada a fração de 1/5, mais benéfica ao réu, de\nmodo que não há falar em violação ao art. 71 do CP nem mesmo em\ndesproporcionalidade da reprimenda imposta.\n7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art337","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71","urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071 ART:0337A INC:00001","LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n        ART:00002 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(DELITO DO ART. 2º, II, DA LEI 8.137/1990 - CONFIGURAÇÃO - DOLO DE\nAPROPRIAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1943290>>-SC\n   STF - [[RHC 163334]]-SC\n(APROPRIAÇÃO INDÉBITA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DOLO GENÉRICO\n- CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1827173>>-DF\n(CRIME CONTINUADO - FRAÇÃO DE AUMENTO - NÚMERO DE INFRAÇÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 548813>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"baaa6ced2bd81236cfa90b34bb9fe57afdb4dc1f1d73d71555587c4b20917b27","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}