{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105821,"origem":"stj","sha256_origem":"26c72ea44ac0f73a698bb3ee551a7fb596fff1c48079b34d58192fd827101bc0","registro_original":{"id_fonte":"000919357","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"217668","numero_registro":"202502124315","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do recurso em habeas corpus interposto contra acórdão\ndo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sob o fundamento de que\nnão cabe à Corte local julgar impetração na qual se aponta\nconstrangimento ilegal decorrente de suas próprias decisões.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é competente para\nanalisar habeas corpus impetrado contra acórdão proferido por sua\nprópria Câmara Criminal, considerando que o ato coator é emanado da\natividade jurisdicional do próprio Tribunal.\nIII. Razões de decidir\n3. Nos termos do art. 105, I, \"c\", da\nConstituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça\nprocessar e julgar habeas corpus quando o ato coator for oriundo de\ntribunal sujeito à sua jurisdição, de forma que não cabe à Corte\nlocal julgar impetração na qual se aponta constrangimento ilegal\ndecorrente de suas próprias decisões.\n4. Inviável o conhecimento do recurso em habeas corpus em que as\nteses arguidas não foram analisadas no acórdão impugnado.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento:  \"Compete ao Superior Tribunal de Justiça\nprocessar e julgar os habeas corpus quando o coator ou o paciente\nfor Desembargador ou Tribunal sujeito à sua jurisdição\".\nDispositivos relevantes citados:  CR/1988, art. 105, I, \"c\"; CP,\nart. 171, caput; CPP, arts. 25 e 38.Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, HC n. 646.287/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta\nTurma, j. 14.05.2021; STJ, HC 683.492 /ES, Rel. Min. Rogério\nSchietti Cruz, Sexta Turma, j. 14.05.2021; Súmula nº 545/STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c2614b6e540979de255e025c02a4c2de990e795c0f373412c1ea1f1600bead76","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}