{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105829,"origem":"stj","sha256_origem":"beb1a783864147c33699b6ee6247bab92f7245b63c7ec96c666eeda4aedbc0a1","registro_original":{"id_fonte":"000919366","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2170156","numero_registro":"202403456112","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. AUTORIA.\nPENA-BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, VI,\nDA LEI N. 11.343/06  RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame\n1. Agravo\nregimental interposto contra decisão que conheceu em parte do\nrecurso especial e, nesta extensão, deu-lhe parcial provimento para\ntão somente afastar a agravante capitulada no art. 61, I, do CP e,\npor consequência, readequar a dosimetria da pena.\nII. Questão em discussão\n2. As questões em discussão consistem em\ndeterminar se: a) as provas obtidas a partir do ingresso de\npoliciais em domicílio, sem mandado judicial, são ilícitas; b) há\nprovas suficientes acerca da autoria delitiva; c) a pena-base deve\nser reduzida ante o afastamento da valoração negativa da vetorial\npersonalidade na primeira fase da dosimetria; d) deve ser\nreconhecida a referida atenuante na espécie; e e) a majorante\ncapitulada no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06 deve ser afastada.\nIII. Razões de decidir\n3. O ingresso dos policiais no domicílio foi\nembasado em notitia criminis especificada, com descrição detalhada\nda residência utilizada como ponto de venda de entorpecentes, bem\ncomo pela autorização de entrada concedida pelo proprietário do\nimóvel.\n4. A constatação da existência de indícios prévios da prática da\ntraficância autoriza o exercício regular da atividade policial,\nafastando-se, portanto, a tese de nulidade. Ademais, a apreensão de\ndrogas e materiais associados ao tráfico na residência confirma o\nestado de flagrância e, por consequência, a autoria delitiva.\n5. O acolhimento das teses defensivas, sobretudo quanto à não\ncomprovação da autoria e das circunstâncias fáticas prévias ao\ningresso no domicílio, demanda o revolvimento do acervo\nfático-probatório, o que é vedado neste instante processual ante a\nincidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n6. A controvérsia relacionada à redução proporcional da pena-base\nnão há de ser conhecida ante a ausência de prequestionamento da\nquestão.\n7. Não há de ser reconhecida a atenuante prevista no art. 65, III,\n\"d\", do CP, pois o réu optou por negar a autoria delitiva, isto é,\nnão confessou a prática da traficância. Conclusão diversa que\nesbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n8. A aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei\nn. 11.343/06, é escorreita, pois a conjuntura fática analisada\ndemonstra a participação de adolescente na prática da traficância.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A constatação da existência de indícios\nprévios acerca da prática da traficância em imóvel autoriza o\ningresso de agentes de segurança pública no local, ainda que sem\nmandado judicial, tratando-se, em verdade, de exercício regular da\natividade policial. 2. A existência de notitia criminis\nespecificada, com descrição detalhada da residência utilizada como\nponto de venda de entorpecentes, bem como pela autorização de\nentrada concedida pelo proprietário do imóvel autorizam o ingresso\npolicial em domicílio. 3. É necessário o reconhecimento da prática\nda traficância pelo réu para a incidência da atenuante capitulada no\nart. 65, III, \"d\", do CP no crime de tráfico de drogas. 4. A\npresença de criança ou de adolescente em local onde há prática da\ntraficância, em qualquer pretexto, autoriza aplicação da causa de\naumento prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, XI; CP, art. 65,\nIII, \"d\"; Lei n. 11.343/06, art. 40, VI. Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, REsp n. 2.153.560/MG, relatora Ministra Daniela\nTeixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024;\nSTJ, AgRg no HC n. 934.135/SE, de minha relatoria, Quinta Turma,\njulgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024; STJ, REsp n. 2.153.775/MG,\nrelatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em\n3/12/2024, DJEN de 20/12/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.315.845/SP,\nrelator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do\nTRF1), Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 5/12/2023; STJ,\nAgRg no REsp n. 2.051.176/PR, relator Ministro Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; STJ, HC\nn. 831.589/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma,\njulgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025; STJ, AgRg no HC n.\n870.440/MS, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024,\nDJe de 25/9/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 760.794/RS, relator Ministro\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de\n12/12/2018; STJ, AgRg no HC n. 541.251/SP, de minha relatoria,\nQuinta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 5/3/2020; STJ, AgRg no\nAgRg no REsp n. 1.895.621/PR, de minha relatoria, Quinta Turma,\njulgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 ART:00040 INC:00006","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00065 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL -\nFUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<REsp 2153560>>-MG, <<AgRg no HC 934135>>-SE\n(DOSIMETRIA DA PENA - ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA -\nRECONHECIMENTO DA TRAFICÂNCIA)\n   STJ - <<HC 831589>>-GO, <<AgRg no HC 870440>>-MS\n(TRÁFICO DE DROGAS - AUMENTO DE PENA - ENVOLVIMENTO DE CRIANÇA OU\nADOLESCENTE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 760794>>-RS, <<AgRg no HC 541251>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no REsp 1895621>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"190cb33e74b9721f6ef2f4ea4de59d8f851f6836f5873dce3a4943291fb465f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"beb1a783864147c33699b6ee6247bab92f7245b63c7ec96c666eeda4aedbc0a1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}