{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10583,"origem":"stj","sha256_origem":"510fb11c469f15baa0d8542ae30920d043a7e712f1246462a963aaeac0340b42","registro_original":{"id_fonte":"000820605","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2066220","numero_registro":"202200397703","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.\nCRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR.\nAPLICAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83/STJ.\n1. Entende esta Corte que \"[a] vigilância e observação do agente por\nempregado do estabelecimento não tornam, necessariamente, impossível\na consumação do furto, pois é factível que o agente, por habilidade\nou rapidez, burle o sistema ou despiste o funcionário e consiga\nempreender fuga do local, bem como pode o próprio sistema vir a\nfalhar por problemas técnicos\" (AgRg no REsp n. 1.961.641/ES,\nrelator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 2/3/2022),\nsendo que, no presente feito, concluiu o Tribunal local que \"não há\nque se falar em crime impossível, uma vez que o meio utilizado não\nera absolutamente ineficaz para alcançar a consumação do delito\".\n2. O instituto do arrependimento posterior, previsto no art. 16 do\nCódigo Penal, só tem aplicação nos crimes cometidos sem violência ou\ngrave ameaça, sendo imprescindível a comprovação integral da\nreparação do dano ou da restituição da res furtiva até o recebimento\nda denúncia, com necessária e espontânea volição do agente\ncriminoso, o que, no caso,  não ocorreu. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art16"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00016"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME IMPOSSÍVEL - VIGILÂNCIA E OBSERVAÇÃO DO AGENTE POR EMPREGADO\nDO ESTABELECIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1961641>>-ES,\n         <<AgRg no HC 704885>>-SC\n(ART. 16 DO CP - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - APLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1954772>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1799096>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7828cc8b3c47c4da1b8fc4e3fa7a106b45e13bca7b5fc1561d6b0839a362a338","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}