{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105834,"origem":"stj","sha256_origem":"d6c85f9405ab8d1496085b6f11ac4a0767244919fabdae08ff606d1960b35e18","registro_original":{"id_fonte":"000919372","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2204005","numero_registro":"202500980175","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO PESSOAL.\nNULIDADE.  PROVAS AUTÔNOMAS. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que, com base na Súmula n. 568 do STJ, conheceu em parte\ndo recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. O\nagravante alega nulidade do reconhecimento pessoal realizado sem\nobservância dos requisitos do art. 226 do CPP, requerendo a\nabsolvição.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em\nverificar se o reconhecimento pessoal realizado em desconformidade\ncom o art. 226 do CPP implica nulidade do processo.\n3. Apurar se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a\ncondenação, independentemente do reconhecimento pessoal.\nIII. Razões de decidir\n4. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de\nJaneiro afastou a nulidade do reconhecimento, considerando que a\ncondenação não se baseou apenas no reconhecimento, mas também em\nprovas testemunhais firmes e coesas.\n5. A jurisprudência do STJ estabelece que a inobservância do art.\n226 do CPP não invalida o reconhecimento se houver outras provas\nautônomas que comprovem a autoria.\n6. A defesa não comprovou o álibi do recorrente, ônus que lhe cabia,\ne as provas indicaram de maneira clara a autoria do crime pelo\nrecorrente.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A inobservância do art. 226 do CPP não\ninvalida o reconhecimento pessoal quando há outras provas autônomas\nque comprovam a autoria. 2. A condenação pode ser fundamentada em\nprovas independentes do reconhecimento pessoal, como depoimentos e\noutros elementos probatórios\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 226; CPP, art. 156.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp n.\n2.585.787/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n27/8/2024; STJ, AgRg no HC n. 931.753/RJ, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO PESSOAL - NULIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2585787>>-MG, <<AgRg no HC 931753>>-RJ,\n         <<HC 825996>>-RJ, <<AgRg no REsp 2163918>>-PA,\n         <<AgRg no REsp 1620557>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"14d193b6af0332ec6b6bf593df2ddbf62a60fee059750e1abe9f01289b4a1762","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d6c85f9405ab8d1496085b6f11ac4a0767244919fabdae08ff606d1960b35e18","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}