{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105836,"origem":"stj","sha256_origem":"26537c068115589c7dd654a2616c0ab2d954f30a8a31318e7bf1ae227ead5869","registro_original":{"id_fonte":"000919374","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2088495","numero_registro":"202302675011","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DELITOS TIPIFICADOS NOS\nARTS. 14 E 16, § 1º, IV, DA LEI N. 10.826/03. PRINCÍPIO DA\nCONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. OFENSA A BENS JURÍDICOS DISTINTOS.\nINCIDÊNCIA DA REGRA DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO PELA DEFESA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA NÃO REFUTADA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu do recurso especial do Ministério Público do Estado de\nMinas Gerais e deu-lhe provimento para afastar a aplicação do\nprincípio da consunção, condenando os agravantes pelos crimes\nprevistos nos arts. 14 e 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/03, na forma\ndo art. 70, caput, do Código Penal.\n2. A decisão agravada redimensionou a pena dos agravantes, fixando a\nreprimenda de Jorge Silva em 10 anos, 10 meses e 20 dias de\nreclusão, em regime inicial fechado, e 692 dias-multa, e a pena de\nAlessandra Silva Dos Reis de Jesus em 6 anos e 10 meses de reclusão,\nem regime inicial semiaberto, e 345 dias-multa.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravo regimental deve ser conhecido para reconhecer a alegada\nnulidade das provas obtidas a partir do ingresso dos policiais no\ndomicílio dos réus.\nIII. Razões de decidir\n4. A impugnação de questão diversa daquela\naventada pelo Parquet no recurso especial, qual seja, a\ninaplicabilidade do princípio da consunção entre os delitos\ntipificados nos arts. 14 e 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/03,\nacarreta a preclusão da matéria não impugnada e, por consequência,\nobsta o conhecimento do agravo regimental interposto pela defesa.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento:  \"A ausência de impugnação específica aos\nfundamentos da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não\nimpugnada, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 10.826/03, arts. 14 e 16, §\n1º, IV; CP, art. 70; CPC, art. 1.021, § 1º.Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.580.983/DF, Rel. Min.\nRicardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 27/2/2024;\nSTJ, AgRg no AREsp n. 2.343.899/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta\nTurma, julgado em 8/8/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.236.244/SP, Rel.\nMin. João Batista Moreira, Quinta Turma, julgado em 16/5/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"67a06d802bfd766d6230648694dc85c8798dd5405f09e07e0d55904336361b1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"26537c068115589c7dd654a2616c0ab2d954f30a8a31318e7bf1ae227ead5869","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}