{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105837,"origem":"stj","sha256_origem":"f7e968b74983b20b4e3d4920e9d4f04ee6f372bc82cdd0abca4e45115d9ddc94","registro_original":{"id_fonte":"000919376","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"218855","numero_registro":"202502403271","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. NÃO CARACTERIZADA DE PLANO.\nTRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus,\nmantendo a denúncia contra a agravante pelos delitos de tráfico de\ndrogas e posse ilegal de munição.\n2. A agravante foi presa em flagrante em 24/11/2021, pela suposta\nprática dos crimes tipificados no art. 33 da Lei 11.343/06 e art. 12\nda Lei 10.826/03. A prisão foi relaxada na audiência de custódia,\ncontudo, o pedido de trancamento da ação penal não foi acolhido.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nhouve a alegada invasão domiciliar que justifique o trancamento da\nação penal por ausência de justa causa.\n4. A defesa alega que o ingresso no domicílio ocorreu sem mandado\njudicial e sem autorização, o que caracterizaria violação ao art.\n5º, XI, da Constituição da República.\nIII. Razões de decidir\n5. O trancamento da ação penal por habeas\ncorpus é medida excepcional, cabível apenas quando há inequívoca\ncomprovação da atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou\nausência de indícios de autoria ou materialidade do delito.\n6. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios\nfundamentos, pois não há razões hábeis à modificação do julgado.\n7. A análise da nulidade da busca domiciliar deve ser realizada\npelas instâncias ordinárias, sob o crivo do contraditório, o que\ninviabiliza o exame da questão na via estreita do habeas corpus,\nprincipalmente porque não caracterizada, de plano, a alegada\nilicitude.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Recurso improvido.\nTese de julgamento:  \"1. O trancamento da ação penal por habeas\ncorpus é medida excepcional, cabível apenas em casos de inequívoca\ncomprovação de atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou\nausência de indícios de autoria ou materialidade. 2. A análise da\nlegalidade de provas obtidas mediante ingresso domiciliar exige\nexame aprofundado dos fatos e provas, sendo inviável sua apreciação\nna via estreita do habeas corpus, ainda mais quando não restou\ncaracterizada, de plano, a aventada ilicitude\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, XI; Lei nº\n11.343/2006, art. 33, caput; Lei nº 10.826/2003, art. 12.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min.\nRogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 02.03.2021; STJ, AgRg\nno RHC 190.259/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\nTurma, julgado em 16.10.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 858513>>-SP, <<AgRg no HC 825070>>-AC,\n         <<AgRg no HC 954173>>-SP, <<AgRg no HC 1000757>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5cb53fe6be8ae4b3e49bd6f4275e1ac5662f5ef8a64cd712dd2808c5b151b1a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f7e968b74983b20b4e3d4920e9d4f04ee6f372bc82cdd0abca4e45115d9ddc94","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}