{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105840,"origem":"stj","sha256_origem":"aff0f361d91879486a4133f089b9f96824565283f32d1b175ed6357e3237c1b9","registro_original":{"id_fonte":"000919380","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1008456","numero_registro":"202502008253","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO. ART. 1º, XVII, DO DECRETO N.\n12.338/2024. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. HABEAS CORPUS NÃO\nCONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio,\nimpetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa\nCatarina que negou provimento ao agravo em execução defensivo,\nmantendo a decisão de indeferimento do indulto com base no Decreto\nn. 12.338/2024, em razão de condenação por crime de lesão corporal\nno contexto de violência doméstica contra a mulher.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse o crime de lesão corporal praticado no contexto de violência\ndoméstica contra a mulher está abrangido pela vedação ao indulto\nprevista no art. 1º, XVII, do Decreto n. 12.338/2024.\nIII. Razões de decidir\n3. A interpretação sistemática e teleológica\ndo Decreto n. 12.338/2024 impõe a negativa do benefício do indulto\npara crimes de violência contra a mulher, mesmo que o art. 129, §\n13, do Código Penal não esteja formalmente listado entre os\ndispositivos impeditivos.\n4. A Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) abrange todos os\ndelitos praticados no contexto de violência doméstica e familiar\ncontra a mulher, conforme entendimento consolidado pelo Superior\nTribunal de Justiça.\n5. Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão estadual que\njustifique a concessão do habeas corpus de ofício.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Habeas corpus não conhecido.\nTese de julgamento:  \"1. A vedação ao indulto para crimes de\nviolência contra a mulher, prevista no Decreto n. 12.338/2024,\nabrange todos os delitos praticados nesse contexto, conforme\ninterpretação sistemática e teleológica. 2. A Lei Maria da Penha\nprevalece sobre disposições conflitantes de outros estatutos legais\nem casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.\".\nDispositivos relevantes citados:  Decreto n. 12.338/2024, art. 1º,\nXVII; Lei n. 11.340/2006, arts. 5º e 7º; CP, art. 129, § 13.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, REsp n. 2.015.598/PA, Rel.\nMin. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 6/2/2025; STJ, APn\nn. 902/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, julgado\nem 4/12/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.319.409/DF, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023; STJ, HC\n1.002.779/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJEN de 30/5/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art129_par13","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art5","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art7"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:012338 ANO:2024\n        ART:00001 INC:00017","LEG:FED LEI:011340 ANO:2006\n*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA\n        ART:00005 ART:00007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00129 PAR:00013"],"jurisprudencia_citada":"(INDULTO - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA\nMULHER - CONTRADIÇÃO)\n   STJ - {{HC 1002779}}-SC, {{HC 1009533}}-SC, {{HC 1009506}}-SC,\n         {{HC 1004868}}-DF, {{HC 1002240}}-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6ec5a404aca133004c93a89e5913c016af9183dc51e126d3f8394253336cf27c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"aff0f361d91879486a4133f089b9f96824565283f32d1b175ed6357e3237c1b9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}