{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105846,"origem":"stj","sha256_origem":"729cacbbdd4ad7e3e27d379a1e94f98a9c215c11a9b4acc4cf921d5e2d8ec2ac","registro_original":{"id_fonte":"000919389","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2928805","numero_registro":"202501549953","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RESTITUIÇÃO DE BEM\nAPREENDIDO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso\nespecial.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar\na aplicação das Súmulas 283 e 284/STF e 7/STJ, e se a fixação do\nvalor da prestação pecuniária foi adequada.\nIII. Razões de decidir\n3. A falta de impugnação aos fundamentos do\nacórdão recorrido atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF,\nimpedindo a admissão do recurso especial.\n4. A fixação da prestação pecuniária em 4 salários mínimos foi\nimposta dentro dos limites quantitativos legais, não havendo\ndesproporcionalidade manifesta que justifique a revisão em instância\nespecial. Incidência da Súmula 7/STJ.\n5. A prestação pecuniária não precisa guardar relação direta com a\npena privativa de liberdade, podendo ser fixada em patamar superior\na 1 salário-mínimo, conforme entendimento consolidado do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A falta de impugnação aos fundamentos do\nacórdão recorrido impede a admissão do recurso especial. 2. A\nprestação pecuniária pode ser fixada em patamar superior a 1\nsalário-mínimo, independentemente da pena privativa de liberdade,\ndesde que observadas as condições financeiras do réu e as\npeculiaridades do caso concreto\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 45, § 1º; CPP, art. 336.\nJurisprudência relevante citada:  STF, Súmulas 283 e 284; STJ,\nSúmula 7; STJ, AgRg no REsp 1.923.283/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 05.10.2021; STJ, AgRg no AREsp\n2.739.544/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado\nem 05.11.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.384.177/SC, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26.09.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c34186b326936c2e2dc7fda25413b6f621984b20597efa5236767c75073953e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"729cacbbdd4ad7e3e27d379a1e94f98a9c215c11a9b4acc4cf921d5e2d8ec2ac","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}