{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105850,"origem":"stj","sha256_origem":"751048a3e28bad84bb5cfe9485d405c09ae89e5a24e7a5fb4078c20b9bf77918","registro_original":{"id_fonte":"000919396","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"987782","numero_registro":"202500818856","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA PARA\nJULGAMENTO DE CRIMES CONTRA MENOR. VARA ESPECIALIZADA. AUSÊNCIA.\nCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRECEDENTES.  AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico do Estado de São Paulo contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para reconhecer a\ncompetência do Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar\ncontra a Mulher da Comarca de São Bernardo do Campo/SP para\nprocessar e julgar crimes de lesão corporal e maus tratos contra\nmenor de 12 anos.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em\ndeterminar a competência para processar e julgar crimes de lesão\ncorporal e maus tratos contra menor, considerando a vulnerabilidade\nda vítima e a ausência de vara especializada em crimes contra\ncrianças e adolescentes na comarca.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão agravada foi mantida com base na\nvulnerabilidade da vítima enquanto pessoa em desenvolvimento,\nindependentemente de sexo, motivação do crime ou circunstâncias da\nviolência.\n4. A jurisprudência do STJ estabelece que, na ausência de vara\nespecializada, compete ao Juizado de Violência Doméstica processar e\njulgar crimes de violência contra crianças.\n5. O acórdão do Tribunal a quo está em conformidade com a orientação\ndo STJ, que determina a competência do Juizado de Violência\nDoméstica.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Na ausência de vara especializada em crimes\ncontra crianças e adolescentes, compete ao Juizado de Violência\nDoméstica processar e julgar ações penais relativas a práticas de\nviolência contra menores, independentemente do sexo da vítima, da\nmotivação do crime ou das circunstâncias do fato\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 129, §9º; CP, art. 136,\n§3º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, REsp 2.052.222/RJ, Rel.\nMin. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 18.04.2023, DJe de\n24.04.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4293514a81a18297d46ef00cef4ac53f46c2e4855a434890de5f69371390934d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"751048a3e28bad84bb5cfe9485d405c09ae89e5a24e7a5fb4078c20b9bf77918","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}